Foi sancionada a lei que torna permanente o Auxílio Brasil com piso de R$ 400, informa o Governo do Brasil.
Auxílio Brasil: sancionada a lei que garante piso de R$ 400
Conforme divulgação oficial, a população mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Neste mês de maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias.
De acordo com o Governo do Brasil, o Auxilio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a população brasileira mais vulnerável.
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022
Segundo informações oficiais do Governo do Brasil, foi sancionada na última quarta-feira (18.05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 enviado pelo Congresso Nacional que estabelece o piso do benefício, que antes estava previsto para até dezembro deste ano.
Enquadramento do programa
Conforme destaca o Governo do Brasil, pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.
De acordo com as informações do Governo do Brasil, em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal. Com isso, caso atenda aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios, a família terá prioridade na concessão do benefício.
Rendas complementares
Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural.
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De acordo com as informações do Governo do Brasil, as famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.
O pagamento do Auxílio Brasil de maio teve início também na última quarta-feira, com um investimento federal de R$ 7,3 bilhões do Ministério da Cidadania.
NIS e o calendário de pagamentos
O Governo do Brasil ressalta que o tíquete médio neste mês é de R$ 409,51. O calendário de transferências segue até o dia 31, seguindo a ordem do último dígito do Número de Identificação Social (NIS) dos contemplados, de acordo com as informações oficiais. Para obter mais informações visite o site oficial do Ministério da Cidadania, do Governo Federal ou entre em contato com a Caixa Econômica Federal.
