Auxílio Brasil: Beneficiários enfrentam problemas no Consignado

Em outubro, houve o repasse de R$ 5 bilhões aos beneficiários do Auxílio Brasil através da modalidade de crédito consignado. Isto é, segundo os dados do Banco Central.

No entanto, com o fim das eleições, alguns beneficiários entendem que o acesso ao serviço foi dificultado pelo Governo Federal. Assim, muitos deles estão tendo uma resposta negativa sobre o serviço de crédito. 

Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal destacou que o serviço de concessão de crédito “obedece a critérios internos de governança, com base no contexto de mercado, no monitoramento de seus produtos e nas estratégias do banco”.

Além disso, a instituição indica que “as linhas de crédito do banco estão ativas e que todos esses critérios são constantemente avaliados tecnicamente e visam garantir a sustentabilidade e competitividade da instituição”. 

A instituição bancária estatal é responsável pela operacionalização financeira da modalidade.

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No entanto, até o momento, ela não divulgou qual foi o volume de disponibilização da modalidade durante o mês de novembro. No decorrer de outubro, o banco publicou que entre os dias 10 e 25 do mês, houve o repasse de R$ 4,2 bilhões para participantes que aderiram ao serviço. Isto é, um total de cerca de 1,6 milhão de beneficiários do Auxílio Brasil.

TCU deve investigar o serviço

O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a suspensão da oferta da modalidade de crédito no dia 21 de outubro. Essa medida se deu em razão do receio sobre o uso eleitoral do serviço e os impactos que ele poderia causar nas eleições deste ano.

Além disso, no dia 15 de novembro, o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, então, o procurador-geral relata que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil se trata de uma medida inconstitucional. 

Já no último dia 30 de novembro o Ministério Público solicitou uma análise junto ao Tribunal. O MP, então, pede para que o atual presidente Jair Bolsonaro responda pela concessão do serviço de empréstimo durante o período eleitoral. 

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Desse modo, o subprocurador-geral, Lucas Furtado, solicitou que tanto Bolsonaro quanto a Caixa sejam responsabilizados pelo uso eleitoral da modalidade.

Bolsonaro poderá ser punido em razão do Auxílio Brasil?

Após relatório do TCU, existe a possibilidade de Bolsonaro responder pelo uso irregular da modalidade de crédito aos beneficiários do Auxílio Brasil para a compra de votos.

Além disso, as últimas análises da equipe de transição do novo governo Lula e também do TCU também denunciam as novas entradas de beneficiários. Assim, defende-se que a entrada de milhares de famílias de um só membro no programa de transferência de renda acabou ocorrendo sem a aplicação de medidas necessárias para o combate de fraudes. 

Dessa forma, conforme os órgãos defendem, o serviço teria sido um meio para compra de votos, mesmo com os riscos de endividamento que oferece à população mais vulnerável.

Durante a campanha eleitoral, foi possível verificar que o presidente Bolsonaro buscou votos da população mais pobre do país. Isto é, parcela em que o presidente eleito Lula tinha maior apoio.

Ademais, de acordo com o parecer técnico da equipe do TCU, cerca de 3,5 milhões de famílias receberam quantias de maneira irregular através do Auxílio Brasil durante o mês de agosto deste ano. Isso se deu sob a justificativa de acabar com fila de espera do benefício, contudo, especula-se que a real intenção era de conseguir um maior número de votos. 

Várias famílias unipessoais entraram no Auxílio Brasil

Existe também um segundo parecer do Tribunal sobre a duplicação do número de famílias unipessoais.  

Durante a última quinta-feira, 1º de dezembro, a ex-ministra do Desenvolvimento Social Tereza Campello, membro da equipe de transição de Lula, indicou uma possível fraude no pagamento do Auxílio Brasil no que se refere ao crescimento expressivo de famílias unipessoais no benefício. 

“Há fortes indícios de abuso de poder econômico e político por parte do governo, para além da incompetência e da má gestão”, destacou a ex-ministra. 

Segundo Campello, cerca de 1 milhão de famílias unipessoais só foram se cadastrar no benefício durante o final do ano passado. Ademais, outras 500 mil após seis meses e mais um milhão às vésperas da eleição deste ano. Isto é, situação que a fiscalização do Ministério da Cidadania não analisou.

O Aloizio Mercadante é coordenador dos grupos técnicos da equipe de transição. Assim, ele indica que a ação pode configurar crime de compra de votos com a utilização de dinheiro público. Além disso, após a entrada de 2,5 milhões de beneficiários, a gestão de Bolsonaro repassa um problema para o novo governo, que deverá lidar com a situação. 

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Durante a entrevista, a senadora Simone Tebet, que também faz parte da equipe de transição, falou sobre o assunto. Segundo ela, então, a situação “pode gerar inelegibilidade de algumas autoridades públicas se comprovar que elas tinham relação direta ou tinham fim eleitoreiro”.

Bolsonaro também pode responder sobre consignado

Outro problema que Bolsonaro pode ser responsabilizado é sobre a disponibilização do serviço de crédito consignado a beneficiários que fazem parte do Auxílio Brasil. Isto é, o que alguns consideram como um ato prejudicial da gestão Bolsonaro por integrantes da equipe de transição. 

Nesse sentido, considera-se o serviço acaba se aproveitando da atual situação de crise financeira de muitos cidadãos brasileiros. O crédito consignado do Auxílio Brasil possibilita um empréstimo que desconta suas mensalidades no programa de transferência de renda. 

Após a disponibilização da modalidade, muitos especialistas dos setores econômico e social alertaram sobre a adesão do serviço. Segundo eles, o consignado contribui para o crescimento expressivo do superendividamento da população mais vulnerável.

Mercadante também comentou que deverá solicitar uma apuração junto ao Ministério Público, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas sobre o abuso de poder representado pela liberação do consignado.  

“Eleição é muito séria, tem que ter paridade de armas. Não pode usar recurso público para comprar votos”, relatou.  

Para Simone Tebet não basta somente que uma votação no Congresso Nacional para um ato administrativo se tornar legal, como o crédito consignado.  

“Se a finalidade não era pública, era eleitoral para ganhar a eleição, se o motivo não era justo, isso vicia o ato e traz para uma seara eleitoral essa questão”, frisa a senadora.