Construtora não pode justificar atraso na entrega de obra em razão da pandemia
A 1a Seção Cível do TJRN ratificou sentença que determinou a rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, pela...
Município de Patu deverá promover o abastecimento de água aos moradores
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do TJRN ratificou sentença que condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio...
Afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio não estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias patronais
Por unanimidade, em sessão virtual de julgamento realizada no último dia 03, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da...
É necessário comprovar nexo causal entre sequela e procedimento médico para fazer jus à indenização
A 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proferiu decisão determinando que, para a configuração...
Empresa que não entregou produto comprado pela Internet é condenada a indenizar consumidor
O magistrado da 1a Vara de Presidente Dutra/MA condenou a empresa Natura Cosméticos S/A por não ter entregue a uma...
Crime de tráfico de drogas é desclassificado para consumo pessoal pela Justiça do Acre
O magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público...
Imóveis do Programa de Arrendamento são isentos do pagamento de IPTU
A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO, proferiu decisão...
Justiça do MS mantém prisão preventiva de acusado de integrar associação criminosa
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJMS, de forma unânime, denegaram a ordem de habeas corpus impetrado por um...
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