Infração de Medida Sanitária Preventiva e Omissão de Notificação de Doença
Acerca da omissão de notificação de doença, assim dispõe o artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação...
Direito Penal e a Falsificação de Medicamentos
A edição da lei nº 9.677/1998 alterou substancialmente a redação do artigo 273 do Código Penal, que versa sobre a...
Reflexos do Decreto 10.410 e a Presunção de Nocividade de Agentes Cancerígenos
Foi editado pelo governo federal, no fim de junho deste ano, o Decreto 10.410 para atualizar as regras que disciplinam...
Servidor Público Pode Aderir a Novo Regime de Previdência Complementar
Os servidores públicos têm até 27 de julho deste ano para migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para...
Militares em Tese Não se Aposentam: Regras Previdenciárias Diferentes
De acordo com dados oficiais do Ministério da Defesa, menos de 1% dos militares na reserva foi convocado para alguma...
Reforma da Previdência dos Militares Dobra Indenização para Militar se Aposentar. Confira outros Benefícios
É cediço que a Reforma da Aposentadoria dos Militares proposta pelo governo Jair Bolsonaro prevê uma série de benefícios para...
Principais Diferenças Entre Reforma da Previdência Militar e de Civis
Confira neste artigo as principais diferenças entre a reforma da Previdência dos militares e dos civis. Idade Mínima Inicialmente, ressalta-se...
Reforma da Previdência dos Militares: o que diz o Governo sobre a Diferença na Regra para Militar se Aposentar
A Reforma da Previdência dos Militares também cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e...
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