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Impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária é reconhecida pelo STF 08/10/2020
Segunda Turma do STF condena ex-senador Valdir Raupp por corrupção passiva e lavagem de dinheiro 07/10/2020
Justiça federal acolhe pedido de liminar do MPF e determina imediata religação de energia elétrica 07/10/2020
Antes de decidir sobre pedido de divulgação de notícias sobre Flávio Bolsonaro, o ministro Lewandowski solicita… 07/10/2020
MPF: Câmara Criminal confirma arquivamento de inquérito contra estudante que criticou reitora de universidade federal em… 07/10/2020
Tribunal catarinense confirma condenação de homem que matou porco a marteladas em tentativa de furto 07/10/2020
Gratuidade do CPF: MPF e Receita Federal assinam acordo para garantir emissão do documento no estado de São Paulo 07/10/2020
