Lei do Paraná que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes é validada no STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, manteve a validade de dispositivo da Lei...
Improbidade administrativa: Justiça condena professor que acumulava aulas com assessoria parlamentar
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um professor...
Município não pode ser compelido a instalar abrigo para crianças sem prova de demanda
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sede de recurso de apelação,...
Dever de indenizar: ausência de UTI neonatal em hospitais gera direito a danos morais
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve a sentença da Comarca de Governador Valadares...
Prisão preventiva: réu solto pela Covid-19 é acusado de ameaçar testemunha e voltará para a prisão
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Cínthia...
Lei de Improbidade Administrativa: MPF defende que mudanças podem gerar retrocesso no combate à corrupção
Nesta quarta-feira (25/11),O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica (NT), na qual analisa a proposta de alteração da Lei...
Covid-19: PGR defende que é constitucional a previsão de vacinação obrigatória
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.587, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB),...
Pensão por morte: união estável põe fim ao direito de filha de servidor público
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, confirmou a sentença do juízo primeiro...
Novidades
