O direito a isenção de IR ao portador de doença grave se aplica somente aos aposentados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), estabeleceu a tese...
Nova lei que determina revisão periódica da prisão preventiva tem aplicação restringida
No entendimento da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dever de revisar de ofício a necessidade...
Relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto é rejeitada
A 3ª Turma do Superior de Justiça (STJ), por maioria dos votos, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de...
Múltipla responsabilidade sobre o mesmo dano não gera múltipla indenização
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou ao entendimento de que nas hipótese em que houver múltiplos...
Estrangeiro com descendente brasileiro não pode ser expulso do país
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a expulsão de estrangeiro com descendente brasileiro com...
Banco não pode cobrar dívida de empréstimo consignado de aposentada falecida
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por maioria dos votos, decidiu manter a sentença que...
Advogado, ainda que inadimplente, pode votar em eleição da OAB
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a concessão de Mandado de...
Por ato de improbidade, bancário demitido por justa causa não consegue reversão
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recusou o recurso de um ex-funcionário do Banco do Brasil, em...
Mantida ação contra médico denunciado por desvio de verbas
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu pela manutenção da denúncia contra o médico Carlos...
GDAT é mantida a auditores fiscais da Receita Federal e aos herdeiros
A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), criada pela Medida Provisória nº 1.915, de 1999, foi mantida pelo Tribunal...
Concurso público somente para cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato aprovado
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) estabeleceu que, nas hipóteses em que o concurso público...
Médico acusado de receber sem trabalhar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o prosseguimento de ação penal que investiga um médico de...
Limitação da remuneração definida pelo teto constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (24/06), realizou o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs...
Declarada inconstitucional a redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de...
Sara Giromini tem prisão temporária substituída por medidas alternativas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao aceitar a pronunciamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e...
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