União estável comprovada de companheira, concede direito a partilha da pensão por morte com o filho do falecido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que havia reconhecido, a partir de provas testemunhais, o direito...
Desvio de recursos públicos deverá ser ressarcido por ex-dirigente de organização educacional
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu pela permanência da execução de...
Negado pela segunda vez pedido de trancamento da ação penal contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos no Rio 2016
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou pedido de trancamento de ação penal contra...
Flexibilização para alienação de UPIs na recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso especial interposto por um credor contra decisão...
Não habitualidade comercial gera incidência de ICMS sobre importação realizada
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e...
Após aprovação tácita do Ministério da Agricultura, STF suspende a liberação de agrotóxicos
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou medida cautelar para suspensão dos efeitos de dispositivos da Portaria 43/2020...
FNDE deverá indenizar estudante por falha no Fies que interrompeu seus estudos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao julgar o recurso de apelação, atendeu parcialmente o pedido de uma...
Pensionista consegue o restabelecimento do benefício na justiça
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Decisão reverte demissão por justa causa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o agravo de instrumento da empresa Sotreq S.A., de João...
Licença-prêmio não usufruída ou não utilizada em aposentadoria se converte em dinheiro
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade...
Trabalhadora indenizada pelo tempo da estabilidade gestacional não tem direito ao salário maternidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que uma trabalhadora demitida sem justa causa no...
Perícia indica capacidade laboral para que servidor da UFMG volte ao trabalho
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao julgar recurso de apelação, estabeleceu que não houve negligência na realização...
Universitária portadora de TEA garante atendimento especializado
Em decisão unânime, a 3ª Turma da Corte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em julgamento realizado na...
Por ter perdido uma oportunidade, professor de psicologia será indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Centro de Ensino Superior de Brasília Ltda. (CESB) ao...
A venda de produtos como seguros e consórcios não gera direito à aditivo salarial da atividade bancária
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a comercialização de produtos não bancários, tais como seguros...
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