Filha viúva tem direito de opção entre a pensão do pai ou do marido
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença da comarca da Palhoça...
Pedido de isenção de custas em disputa judicial com médico é negado à hospital filantrópico
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e...
Morte do inventariante não extingue ação de prestação de contas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de...
Em ação contra CEF a Justiça do Trabalho se declara incompetente
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário da...
Após esmagamento da mão em acidente de trabalho, auxiliar em siderúrgica será indenizado
O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG), Ronaldo Antônio Messeder Filho, condenou uma siderúrgica ao...
Sindicato consegue liminar para suspender cobrança de seguro
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar...
Afastamento de empregada por auxílio-doença não garante cesta básica
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e...
Mantida a condenação de mulher que fraudava documento para conseguir auxílio reclusão
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma mulher por tentativa de...
Imóvel adquirido pelo PAR pode ser quitado com o FGTS
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença que autorizou o levantamento...
Mesmo sem apresentação de diploma o Conselho deverá inscrever provisoriamente o profissional
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento ao recurso do Conselho Regional de Enfermagem...
Após desistir da função de oficial de registro civil um procurador da Fazenda é impedido de retornar ao cargo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença da 6ª Vara Federal de Minas...
A inscrição de conciliadora judicial na OAB/MT é determinada pela Justiça
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pela Ordem dos Advogados...
Multa em valor superior ao da obrigação principal devida por empresa é afastada
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia...
Condenação de fazenda por morte de empregado que caiu de silo é mantida
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos da Fazenda Dois Rios...
Foi mantida a condenação de ex-servidor público que utilizou documento inválido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na última quarta-feira (15/07), manteve a condenação pela prática do crime de...
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