O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que nesta segunda-feira (14) os líderes partidários se reunirão com técnicos da casa para debater as alterações propostas pelo Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também participará da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, que ainda não tem previsão de votação.
Alterações propostas pelo Senado no Arcabouço Fiscal
A Câmara dos Deputados precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Dentre essas emendas, destaca-se a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que trata dos direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.
Desoneração da folha de pagamento
Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, o presidente Arthur Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. Esse projeto prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim deste ano. O presidente destacou que esse tema está sob responsabilidade da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Projetos do Arcabouço Fiscal com regime de urgência
Os projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Dentre eles, estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes, e o projeto que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial.
Outro projeto que pode ser votado é o PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de portadores de sequelas de queimaduras. Além disso, o PL 2.597/19 determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar.
O projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua também pode ser votado. A autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP), destaca que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público.
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Educação em pauta
Na área da educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental.
Outros projetos que podem ser votados são o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições. Além disso, o PL 2.725/2022 estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação.
Prazo de Medidas Provisórias
Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto. Outra MP que precisa ser votada até 27 de agosto é a MP 1.171/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, tornando isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passando a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.
Em resumo, esta semana na Câmara dos Deputados será marcada por debates e votações importantes relacionados ao novo arcabouço fiscal, direitos autorais, desoneração da folha de pagamento, projetos com regime de urgência, educação e medidas provisórias. Acompanhe as discussões e decisões para ficar atualizado sobre os rumos da legislação brasileira.
