A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá deliberar uma cautelar contra as empresas teles como a Claro, Vivo, Tim, Sky, e outras. A princípio, a medida irá obrigá-las a repassarem os descontos gerados pelo governo, ao reduzir as alíquotas estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Diário Oficial da União deverá publicar a cautelar. Aliás, o texto foi criado após a reclamação de vários consumidores dos serviços das teles que afirmaram não receber os descontos após o corte dos impostos. A Lei Complementar sobre a redução do ICMS recebeu uma sanção em junho deste ano.
Todavia, de acordo com a lei, a alíquota máxima de ICMS que os estados da Federação podem cobrar é de 18%. Anteriormente, o imposto cobrado para as empresas de telecomunicações estava na faixa dos 30%, dependendo da região. As operadoras de todo o país deverão passar os novos valores para seus clientes em até 15 dias.
Apenas os provedores optantes pelo Simples Nacional ficarão de fora da medida cautelar, pelo fato de já possuírem uma carga tributária reduzida. Ademais, segundo a Anatel, as empresas terão que fazer repasses retroativos ao mês de junho, data da criação da Lei Complementar, quando começaram os benefícios do corte do ICMS.
Redução do imposto
Para receber o ressarcimento, os consumidores das operadoras de telecomunicações deverão comparar as suas faturas antigas com as atuais, de forma a verificar os valores a serem pagos. A Claro, OI, TIM e Vivo já haviam anunciado que iriam repassar o desconto do imposto a seus clientes, com prazos diferenciados.
Algumas das empresas tentaram transferir o desconto a seus clientes na forma de serviços e promoções. Dessa maneira, elas ofereceram novos pacotes, planos, e mais internet. De acordo com a Anatel, esta tática não tem valor e se trata de um reajuste irregular da mensalidade, relacionada às suas obrigações.
A agência considerou que este tipo de repasse é ilegal, e que precisa ser feita uma apuração. A Tim, por exemplo, fez um anúncio relativo a um aumento de 1G em sua franquia mínima do plano pré-pago. Entretanto, ela afirmou que deve repassar o dinheiro do desconto dos imposto a seus usuários até novembro.
Repasse do corte do ICMS aos clientes
As operadoras Vivo e Claro anunciaram que irão devolver os valores relativos ao desconto do ICMS a todos os seus consumidores. No entanto, elas não falaram como será o processo. Analogamente, as teles afirmaram que haverá dificuldades relacionadas à operação, mas que o procedimento deverá ser feito até novembro de 2022.
Todavia, a lei de redução do ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos, entrou em vigor no dia 23 de junho, há mais de dois meses. Desse modo, ela não estabelecia nenhum período de transição para a redução dos serviços das operadoras.
As teles esperam que a redução na fatura de seus consumidores relacionadas aos planos pré-pagos seja feita através de ciclos. Será preciso adaptar o sistema e as operações. De acordo com as operadoras, elas já estão trabalhando neste sentido.
Os novos clientes deverão ser os primeiros beneficiados pela redução da prestação. Em síntese, algumas empresas já estão ofertando, desde o início de agosto, novos planos comerciais com o desconto relativo ao imposto. Já os consumidores antigos deverão receber uma compensação em suas faturas.
Apuração de irregularidades
As empresas operadoras mudaram sua postura diante da Anatel e de seus clientes após o Procon de São Paulo e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) fazerem um anúncio na semana passada, onde comunicaram a abertura de uma investigação sobre as empresas de telecomunicações.
Os dois órgãos de defesa do consumidor deverão apurar irregularidades acerca das operações das empresas Claro, TIM, Vivo, OI e Sky. O diretor executivo do Procon-SP, Guilherme Farid, afirmou em entrevista, que a cobrança da alíquota antiga é indevida, e que o não repasse do corte do ICMS é “completamente imoral”.
Para Farid, o valor das faturas sem a compensação, com uma alíquota de 25%, quando era para ser de 18%, é indevida, sem amparo legal, e constitui uma fraude. Para ele, o consumidor está sendo ludibriado, e que a situação é grave. As operadoras afirmam que irão incluir o desconto do ICMS em suas faturas.
