A Receita Federal do Brasil (RFB) está emitindo um importante alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) em relação à necessidade de regularização de suas obrigações fiscais e tributárias.
Alerta para o MEI: Receita Federal destaca que a regularização é essencial
A inadimplência por parte dos MEI pode resultar em uma série de consequências graves, incluindo a exclusão do Simples Nacional e a declaração de inaptidão do CNPJ. Assim sendo, entenda as implicações dessas ações e a importância da regularização para os MEI.
Sobre o termo de exclusão do Simples Nacional
Conforme informações oficiais, a partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais que estão em débito com a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão o”Termo de Exclusão do Simples Nacional“. Este documento será acompanhado de uma relação das pendências fiscais que devem ser resolvidas.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional não implica no encerramento do CNPJ do MEI, mas tem efeitos significativos. Isso porque o CNPJ permanecerá ativo, porém, o MEI perderá o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais, passando a estar sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou presumido. Isso pode aumentar consideravelmente a carga tributária e a complexidade das obrigações fiscais.
Deixar de entregar a DASN-Simei e suas consequências
Outro ponto crucial para os MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Desse modo, se um MEI deixar de apresentar essa declaração por um período superior a 90 dias após o vencimento do prazo, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser declarada inapta.
Implicações de um CNPJ inapto
- Quando o CNPJ de um MEI é declarado inapto, uma série de consequências negativas ocorrem:
A emissão de notas fiscais e licenças torna-se inviável. - Além disso, os alvarás de funcionamento são cancelados.
- Bem como, as dívidas relacionadas à empresa passam para o nome do microempreendedor, sujando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos pessoais.
Como acompanhar notificações e regularizar?
É fundamental que os MEI estejam atentos às notificações enviadas pela RFB. Para isso, podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e o portal e-Cac para acessar as informações relevantes.
Vantagens da regularização
Agora que entendemos as implicações da inadimplência, é importante destacar os benefícios da regularização para os MEI:
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- Preservação da inscrição no Simples Nacional e manutenção do enquadramento como MEI;
- Continuação da condição de segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitar a cobrança judicial dos débitos;
- Facilidade para obtenção de financiamentos, empréstimos e abertura de contas em nome da empresa;
Apuração de débitos em valores fixos através do PGMEI. - Como consultar débitos e pendências
- Para verificar a situação fiscal e as pendências, os MEI têm duas opções:
- Para verificar a situação, é possível empregar a versão completa do PGMEI, utilizando um certificado digital ou código de acesso, e selecionando a opção “Consulta do Extrato de Pendências no Simei”.
- Utilizar o aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.
Como fazer a regularização?
Para quitar ou parcelar os débitos em atraso, os MEI podem acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo MEI. Vale ressaltar que para débitos em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve seguir as orientações específicas:
- Débitos de INSS devem ser recolhidos através do DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
- Débitos de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente através da guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;
- Você pode efetuar a entrega da DASN-Simei através do portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Por fim, se o MEI não estiver mais operando, é necessário encerrar o CNPJ. Assim, para fazer isso, basta acessar o link fornecido pela Receita Federal do Brasil.
