Os senadores já aprovaram a chamada PEC da Transição logo depois de uma longa reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o documento deverá ser analisado no plenário do Senado Federal, onde precisa dos votos de 3/5 dos senadores para que o texto siga o seu rito no Congresso Nacional.
Desde o início das discussões sobre o tema, uma das grandes polêmicas do documento foi a questão da licença para gastar. Afinal de contas, quanto o novo governo Lula terá em caixa livres para pagar as promessas? A proposta aprovada na CCJ na noite da última terça-feira (6) dá um indício do tamanho do montante.
Segundo o texto aprovado, o governo Lula deverá trabalhar com um teto de gastos maior do que aquele que foi usado pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL). A ideia é que o teto seja acrescido em mais R$ 145 bilhões em comparação com o tamanho atual. Isto é menos do que os quase R$ 200 bilhões que a equipe do presidente eleito estava pedindo.
Contudo, esta mudança não deverá afetar os pagamentos do Auxílio Brasil. Como estamos falando de um acréscimo do teto, convém lembrar que o atual orçamento já previa a liberação de R$ 105 bilhões para os pagamentos do programa social em 2023. Na prática, a nova gestão poderá usar os R$ 105 bilhões que já estavam, mais os novos R$ 145 bilhões.
O uso do dinheiro
A PEC propõe que o novo governo terá R$ 250 bilhões dentro do teto de gastos para cumprir as suas promessas de campanha. Destes, R$ 175 bilhões serão usados para bancar a manutenção do valor do Auxílio Brasil na casa dos R$ 600, além dos adicionais de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade.
Sobram desta conta outros R$ 75 bilhões, que deverão ser usados para a chamada recomposição do orçamento. Com este dinheiro, Lula poderia bancar outras promessas de campanha como o aumento real do salário mínimo e o aumento de verbas para programas como Farmácia Popular, além da elevação dos repasses para merendas.
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Diferenças
A aprovação desta PEC na CCJ parece ter agradado o mercado financeiro. No final da tarde da terça-feira (6), ainda antes da aprovação na CCJ, o dólar operava em queda e a bolsa de valores registrava uma subida considerável em comparação com os dias anteriores.
O ânimo do mercado mudou porque a nova proposta não prevê um furo no teto de gastos públicos. A indicação inicial do governo eleito era fazer com que Lula tivesse liberdade de gastar quase R$ 200 bilhões fora das regras fiscais oficialmente estabelecidas.
Com as alterações no documento, atores do mercado financeiro se acalmaram, e é possível que o governo eleito tenha conseguido ainda mais votos dentro do Congresso Nacional. Em tese, o documento precisa ser aprovado até o próximo dia 15 de dezembro, quando o ano legislativo termina.
Nova âncora na PEC
O texto aprovado pela CCJ também indica que o governo Lula terá um prazo de oito meses para enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta de âncora fiscal. A ideia é que a nova gestão troque o atual teto de gastos públicos por uma nova lei que também impeça as despesas desenfreadas do governo.
