A Justiça Federal de Minas Gerais decidiu aceitar o pedido de recuperação judicial feito pelas empesas 123milhas, HotMilhas e pela Novum Ivestimentos, todas ligadas aos mesmos proprietários. A agência de viagens se vê no centro de uma grande polêmica após o cancelamento de vários pacotes de viagens já contratados.
De acordo com a decisão, a Justiça considerou que as empresas recuperandas merecer ter preservado o exercício das suas atividades empresariais. O processo foi aceito pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Os magistrados ordenaram a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de ações e execuções contra as devedoras.
“As empresas recuperandas merecem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais, a fim de que possam continuar a cumprir a função social que lhes incumbe. Tem a seu favor o preenchimento dos critérios objetivos previstos na legislação e a presunção da boa-fé de que seu objetivo é equacionar os débitos e solver seus compromissos inadimplidos da melhor forma possível”, disse a Juíza Claudia Helena Batista, na decisão.
Obrigações da 123milhas
Ainda de acordo com esta mesma decisão, as empresas recuperandas têm a obrigação de apresentar as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. Caso contrário, a agência correrá o risco de ter os seus administradores atuais devidamente destituídos.
As empresas que conseguiram entrar no processo e recuperação judicial também terão que apresentar um plano de recuperação em um prazo de 60 dias, no máximo. Caso contrário, elas correm o risco de ter a decretação de falência, assim como exige a legislação brasileira atual.
Entre outros pontos, este plano de recuperação exigido também deve conter as medidas que estão sendo tomadas pela agência para reparar os credores que tenham sido lesados em todo o território nacional, justamente por causa da suspensão da linha que culminou no cancelamento de viagens.
As companhias também deverão publicar em até 10 dias um edital contendo a relação completa de credores prejudicados, com o valor atualizado de cada um, além da classificação de cada crédito.
Logo depois da publicação deste edital, os credores terão 15 dias para apresentar aos administradores judiciais as suas habilitações ou mesmo divergências em relação aos créditos que estão sendo listados. A juíza nomeou Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados e Brizolar e Japur como os administradores judiciais deste caso. Tratam-se de dois escritórios de advocia.
O que diz a 123 milhas
Por meio de nota, a 123milhas comemorou a aceitação do pedido de recuperação judicial. De acordo com a agência de viagens, a medida tem o poder de ajudar a empresa a sair mais rapidamente desta situação, e a fazer com que as pessoas possam ser recompensadas.
“A recuperação judicial tem como objetivo elaborar um plano para o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A 123milhas avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, disse.
O que é recuperação judicial?
Em resumo, a recuperação judicial é um sistema adotado para ajudar empresas que estão passando por crises financeiras. O movimento permite a apresentação de um plano para evitar falências. Quando o pedido é aceito pela Justiça, como acabou de ocorrer com a 123milhas, todas as cobranças e processos judiciais contra a empresa são suspensos por 180 dias.
O caso
Há cerca de duas semanas, a 123milhas anunciou que estava suspendendo todos os contratos firmados na linha Promo, um pacote que oferecia viagens a preços mais baratos do que a média do mercado.
“A 123 Milhas se viu impossibilitada de emitir as passagens aéreas, pacotes de viagem e os seguros adquiridos pelos clientes do Programa Promo123, especialmente nos prazos contratados, motivo pelo qual entendeu por bem retirar o Programa Promo123 do ar”, diz um trecho do pedido.
