O Governo Federal liberou o consignado para usuários do Auxílio Brasil no último mês de outubro deste ano. Na ocasião, o país estava no meio de uma disputa eleitoral de segundo turno entre o atual presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um mês depois do pleito, o Ministério Público (MP-TCU) quer investigar esta movimentação.
A ideia da investigação é descobrir se a liberação do consignado do Auxílio Brasil justamente naquele segundo turno tinha como objetivo conseguir mais votos para o presidente nas eleições. Vale lembrar que o Governo Federal segurou a liberação do crédito por alguns meses mesmo depois da aprovação da lei pelo Congresso Nacional.
Além deste ponto, o Ministério Público também solicitou ao TCU uma investigação sobre as denúncias de que a Caixa Econômica Federal, um dos bancos aptos a operar o crédito, estaria dificultando o acesso das pessoas ao consignado do Auxílio Brasil depois do fim das eleições presidenciais deste ano.
Esta não é a primeira vez que a liberação do consignado para usuários do programa social causa um choque entre os órgãos de governo e de fiscalização. Logo antes do segundo turno, o TCU chegou a recomendar uma suspensão da liberação do crédito até que a Caixa Econômica Federal conseguisse provar que a decisão de oferecer a linha não tinha relação com as eleições deste ano.
Por meio de documentos enviados ao TCU, os juízes consideraram que a Caixa Econômica provou que a liberação do consignado não teria relação com as eleições, e sim com a política interna do banco. De qualquer forma, os questionamentos seguem acontecendo mesmo depois deste movimento.
Responsabilização
Agora, o subprocurador Lucas Furtado do MP-TCU pede a responsabilização da presidente da Caixa, Daniella Marques e de Bolsonaro pelo suposto uso eleitoral do benefício.
O TCU entra nesta investigação porque, como dito, a Caixa é um dos bancos aptos ao oferecimento da linha. A suspeita é de que, ao liberar o consignado, o banco não teria levado em consideração os possíveis prejuízos ao erário.
Desde que o Governo indicou que poderia oferecer o consignado para usuários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muitas críticas começaram a ser feitas.
PGR e consignado
Na última semana, por exemplo, a Procuradoria Geral da República (PGR) chegou a enviar um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a liberação do consignado seria inconstitucional porque atentaria contra a dignidade humana.
“Nesse cenário de crise, os destinatários da norma estarão ainda mais vulneráveis às instituições financeiras credoras, devido ao estado de necessidade”, diz o documento.
“Podendo comprometer um percentual significativo de sua renda mensal, os tomadores de empréstimos consignados estarão no caminho do superendividamento. Tratando-se dos beneficiários dos programas de transferência de renda, esse cenário mostra-se ainda mais preocupante, pois potencialmente comprometedor da dignidade humana”, segue.
“A Constituição Federal determina que o Estado haja proativamente na defesa do consumidor, considerando sua situação de vulnerabilidade econômica e social”, completa o texto.
