A Vara Criminal da comarca de Brusque (SC) destinou R$26.163,00, oriundo de prestações pecuniárias, para a aquisição de equipamentos e materiais a serem utilizados no enfrentamento da pandemia de Covid-19 na Unidade Prisional Avançada de Brusque.
A decisão proferida pelo juiz Edemar Leopoldo Schlösser atende ao pedido do Conselho da Comunidade de Brusque.
Demandas
De acordo com os termos do processo administrativo, a unidade prisional local objetiva a aquisição de materiais destinados à ampliação do depósito de materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual da Unidade Prisional Avançada de Brusque.
Do mesmo modo, pretende a construção de acesso coberto à lavanderia, local onde são lavadas e secas todas as roupas de uso interno dos detentos, de forma a garantir maior higiene e evitar a proliferação de Covid-19.
Ausência de recursos
Conforme exposto nos pedidos, é importante ressaltar que não há qualquer previsão para que o Estado de Santa Catarina (SC) disponibilize recursos financeiros para a aquisição dos materiais relacionados em tais pedidos.
E, ainda, cuja aquisição, como antes exposto, demanda urgência, sobretudo se considerado ser de conhecimento público que a Unidade Prisional Avançada de Brusque há muito tempo vem trabalhando com excesso de contingente de presos, o que indubitavelmente eleva, e em muito, o “risco de que os detentos, agentes prisionais e outros profissionais que trabalham no local sejam contaminados pela Covid-19”, registrou o magistrado em sua decisão.
Sanções pecuniárias
Os valores possuem origem nas sanções pecuniárias (penas restritivas de direitos – prestações pecuniárias, transações penais e suspensões condicionais de processos) aplicadas em processos criminais em trâmite ou que já tramitaram na Vara Criminal da comarca de Brusque.
(Processo Administrativo nº 0001246-91.2019.8.24.0011).
Fonte: TJSC
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