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Juizados Especiais de Minas Gerais ganham Código de Normas

Na última quarta-feira (16/12), o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, assinaram a Portaria Conjunta 1.103/2020, que institui o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais.

Do mesmo modo, o documento também foi assinado, eletronicamente, pelos vice-presidentes, desembargadores José Flávio de Almeida, Tiago Pinto e Newton Teixeira Carvalho. O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, participou da solenidade. 

Regulamentação

O chefe do Judiciário estadual mineiro, Gilson Soares Lemes, que também preside o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, destacou o relevante trabalho que resultou no código de normas lançado e agradeceu a todos os envolvidos. 

De acordo com o presidente Gilson Lemes, o código compila e consolida as decisões do conselho e delibera sobre pontos que não estavam regulamentados até o momento.

“Dessa forma, evitam-se discrepâncias, estabelecendo-se as mesmas condições para todos e sanando-se eventuais omissões, além de aumentar a uniformização das práticas e regras a serem observadas”, afirmou.

Código de normas

O presidente enfatizou a relevância do ato normativo para orientação dos magistrados que atuam nos Juizados Especiais, na capital e no interior, e também para garantia da segurança jurídica. 

“O Código de Normas dos Juizados é um importante fruto do empenho de magistrados e servidores, de todos os que integraram o grupo de trabalho para elaboração do conteúdo. Ele busca normatizar e consolidar os procedimentos, possibilitando uma atuação mais uniforme dos juizados e das turmas recursais”, destacou. 

Prestação jurisdicional

O corregedor-geral de justiça, Agostinho Gomes de Azevedo, frisou que os juizados “devem ser cada vez mais valorizados”, uma vez que a contribuição deles no atendimento à população é muito expressiva. 

“Precisamos, ainda, ampliar a integração deles com os outros juízos e a administração do Tribunal. É isso que essa medida representa, pois é resultado de uma discussão democrática e participativa, sempre importantes no contexto da prestação jurisdicional, já que quem melhor conhece os desafios e possíveis soluções são os juízes dessas unidades”, declarou o corregedor-geral.

Ramo da Justiça especializada

O desembargador Carlos Roberto de Faria, vice-presidente do colegiado, ressaltou que os juízes dos Juizados Especiais são extremamente dedicados. “Os juizados constituem praticamente um ramo da Justiça especializada. São uma dimensão, sem igual, para o acesso à Justiça. Vale lembrar que muito da expansão dessas unidades, não só em Minas, mas no Brasil, se deve ao pioneirismo do desembargador José Fernandes Filho, ex-presidente do TJMG.” 

Estiveram presentes no lançamento do Código de Normas, a juíza coordenadora dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, Flávia Birchal de Moura; o juiz titular da Turma Recursal Exclusiva da capital, Paulo Sérgio Tinoco Néris; o juiz coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Juiz de Fora, Jayme de Oliveira; a responsável pela Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais (Dijesp), Abalene Romie; a coordenadora de Apoio às Atividades Judiciárias da Dijesp, Ana Cristina Zech; e o secretário especial da Presidência, Guilherme Augusto Mendes do Valle.

Fonte: TJMG

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