Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) propuseram que o Governo explique como vai bancar os gastos com a chamada PEC dos Benefícios. O texto do projeto já foi oficialmente promulgado pelo Congresso Nacional e permite o uso de R$41 bilhões em 2022 em auxílios sociais para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A proposição foi feita pela Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do TCU. A PEC dos Benefícios foi aprovada em tempo recorde no Congresso Nacional e há críticas em relação ao andamento do texto na Câmara e no Senado Federal. A lei permite o aumento nos valores de auxílios às vésperas das eleições deste ano.
Em tese, as leis brasileiras não permitiriam o aumento nos valores dos atuais benefícios sociais do Governo Federal por causa do teto de gastos públicos. Além disso, a Lei das Eleições não permitiria os pagamentos de novos projetos em anos eleitorais. Para driblar as duas regras, o poder executivo inseriu o estado de calamidade na PEC.
Aliados do Governo Federal usam o argumento de que o período de emergência se inseriu na PEC porque o país passa por dificuldades relacionadas aos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis nos últimos meses. Alguns partidos de oposição, como o Novo, questionaram a ideia e pretendem entrar com ações no Superior Tribunal Federal (STF).
“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo”, diz um trecho do documento do TCU, que foi obtido pela emissora GloboNews.
As perguntas
Ainda segundo a emissora, o texto do Tribunal de Contas reúne uma série de perguntas para que o Governo Federal as responda. São elas:
- Qual é a estimativa do orçamento para o Auxílio Brasil em 2023?
- Quais são as fontes de financiamento da PEC?
- Quais serão as fontes de financiamento especificamente para a ampliação do Auxílio Brasil?
- Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação das despesas previstas na PEC?
- Quais são as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos?
- Quais são os documentos do ministério que fazem avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais?
O que diz a PEC dos Benefícios
A PEC dos Benefícios não só teve aprovação pelo Congresso Nacional, como deve entrar em prática dentro de mais alguns dias. Segundo o Governo Federal, a ideia é começar os pagamentos turbinados já no dia 9 de agosto.
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Entre outros pontos, a PEC prevê o aumento no valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da elevação no número de usuários do benefício em mais de 2 milhões. O vale-gás nacional também sobe de R$ 53 para R$ 120 a partir de agosto.
A PEC dos Benefícios também prevê a criação de um Pix Caminhoneiro no valor de R$ 1 mil por mês até o final do ano. Além disso, há também a previsão de repasses de um auxílio para taxistas a partir de agosto, com saldos ainda não definidos.
