O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu permitir a liberação de um crédito extraordinário no valor de R$ 13,6 bilhões ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A Casa Civil entrou com este pedido para conseguir bancar despesas urgentes neste final de ano, como é o caso das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na última semana, o Governo Federal realizou uma série de cortes no orçamento de dezembro de alguns ministérios. Uma das pastas mais atingidas foi a do Trabalho e Previdência Social, que não teve dinheiro para repassar ao INSS. Por sua vez, a autarquia ameaçou fechar agências e atrasar pagamentos por falta de verba.
O TCU determinou que o Governo Federal está liberado para abrir crédito extraordinário por meio de uma Medida Provisória (MP). Assim, não será necessário aprovar este documento no Congresso Nacional. Com uma simples assinatura do presidente Jair Bolsonaro o documento ganha força de lei no mesmo momento.
Com este dinheiro liberado, o governo deverá conseguir não apenas pagar as aposentadorias de aposentados e pensionistas do INSS, como também liberar saldos para outros programas previdenciários. Liberações para o seguro-desemprego e até mesmo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) estavam sob risco antes desta decisão do TCU.
A votação no Tribunal não foi fácil. No final das contas, 4 ministros foram favoráveis à liberação do saldo extraordinário e outros 3 disseram não. Prevaleceu por maioria simples a ideia de que seria inconstitucional não pagar as aposentadorias de milhões de brasileiros no final do ano. Assim, o governo conseguiu a liberação do saldo.
TCU libera dinheiro para aposentadoria
Em seu voto, o ministro-relator Antonio Anastasia afirmou que a Constituição permite a liberação de dinheiro extraordinário, desde que este montante tenha a finalidade de pagar direitos básicos para a população.
“A hipótese de abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, nos termos dos arts. 62, §1º, inciso I, alínea “d”, e 167, §3º, da Constituição Federal, abrange despesas primárias obrigatórias da União, incluindo as de caráter previdenciário, observados os requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.”.
Plano B de Lula
De uma certa forma, a decisão do TCU é uma boa notícia também para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao aprovar este entendimento, o Tribunal também deverá entender que o próximo governo teria este mesmo direito.
Na noite desta quarta-feira (7), o Senado Federal aprovou a PEC que libera a manutenção do valor do Auxílio Brasil na casa dos R$ 600 no próximo. Agora, o documento segue para a Câmara dos Deputados, onde deve encontrar mais resistência.
Caso Lula não consiga aprovar a PEC dentro do prazo permitido, a MP poderia passar a ser uma opção, sobretudo em um momento em que o Tribunal entende que o governo pode pegar dinheiro fora do teto de gastos para bancar programas sociais.
De toda forma, mesmo com esta decisão do TCU, o fato é que a equipe de Lula segue acreditando na ideia de que conseguirá aprovar a PEC da Transição com certa tranquilidade também na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que este tema comece a se discutido na casa a partir da próxima semana.
