Auxílio Brasil passa por uma análise do TCU (Tribunal de Contas da União). Assim, por meio de relatório recente, membros da equipe técnica do órgão apontaram que o programa de transferência de renda conta com uma série de falhas.
Nesse sentido, entre os principais problemas, está o pagamento da mesma quantia, ou seja, de R$ 600, tanto para famílias unipessoais quanto para aquelas com um maior número de integrantes.
Segundo especialistas, o fato de o Auxílio Brasil não levar em consideração a constituição da unidade familiar faz com que o programa perca eficiência. Desse modo, o programa acaba contribuindo para o aumento da desigualdade entre os cidadãos que em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Segundo o tribunal, houve a análise dos seguintes aspectos:
- A equidade entre as famílias que participam da medida;
- O custo-efetividade, ou seja, qual o valor do gasto geral para se alcançar um certo nível de redução da pobreza no país;
- Número total de beneficiários que fazem parte do programa de transferência de renda.
Todos esses pontos tiveram comparação com o Bolsa Família, que retornará com o início da gestão de 2023.
Estas observações, portanto, estão em um relatório fruto de auditoria na última quarta-feira, 07 de dezembro, no decorrer da sessão plenária da Corte. O relator do texto foi o ministro substituto Augusto Sherman.
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Então, segundo o tribunal, haverá o encaminhamento de todos os dados e informações para a equipe de transição da gestão eleita.
Auxílio Brasil tem falta de equidade
O primeiro grande problema do Auxílio Brasil foi sua contribuição para a redução da equidade de grupos familiares participantes quando em comparação ao seu antecessor, o Bolsa Família.
Isso ocorre pois o benefício efetua o pagamento de uma parcela mínima de R$ 400 a todas as famílias que fazem parte do programa. Além disso, há mais um pagamento adicional de R$ 200 que ocorrerá até o fim deste ano.
Ademais, o Auxílio Brasil não leva em consideração o número de membros que cada família possui. Por exemplo, um casal que tem dois filhos recebe a mesma quantia que uma pessoa que mora sozinha.
“Ainda que ambos estejam em situação melhor que antes, a maior parte dos novos gastos orçamentários foram direcionadas a pessoas que moram sozinhas e não ao público prioritário do PAB: crianças e adolescentes”, declarou o ministro relator durante seu voto.
Membros da equipe técnica do TCU também alertaram que as normas do Auxílio Brasil favorecem que pessoas efetuem declarações não verdadeiras sobre a constituição de sua unidade familiar. Dessa forma, diversos adultos vinham declarando que faziam parte de famílias que só possuíam um membro.
“Esse comportamento acaba por gerar distorções ainda maiores, pois enquanto uma família de adultos pode se fragmentar em tantas famílias quanto pessoas forem constituindo diversas famílias unipessoais, uma família com crianças e adolescentes não tem a mesma capacidade”, pontuou Sherman.
Houve aumento do custo-efetividade
O segundo ponto que a equipe do TCU analisou foi a elevação do custo do programa para o enfrentamento aos índices de pobreza, em comparação com o Bolsa Família.
Assim, segundo os auditores do TCU, o custo-efetividade para a diminuição da pobreza através dos R$ 600 do Auxílio Brasil é de cerca de R$ 1,72 bilhão mensal para proporcionar a redução de 1 ponto percentual do índice.
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No entanto, se tratando do Bolsa Família, caso o mesmo estivesse em vigor, o custo seria de cerca de R$ 1,43 bilhão. Isto é, com um custo menor a fim de proporcionar o mesmo efeito.
Número total de beneficiários
O terceiro grande problema que a Corte indica é o número de cidadãos brasileiros que se encontram no programa.
De acordo com o TCU, estima-se que, durante o mês de outubro deste ano, o benefício contava com 3,51 milhões de famílias a mais do que público para o qual o benefício havia sido dimensionado.
“A auditoria revela que a quantidade de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil aumentou de 18 milhões de famílias beneficiárias em março de 2022 para 21,1 milhões famílias em outubro, ao passo que as análises realizadas estimam, de maneira conservadora, que 17,62 milhões de famílias estariam elegíveis ao programa em 2022”, afirma o tribunal.
Dentre os principais motivos para o problema, então, estariam as fragilidades acerca do processo de cadastro virtual autodeclaratório. Isto é, visto que os próprios beneficiários do Auxílio Brasil podem iniciar seu cadastro de forma online.
Auxílio Brasil voltará a se chamar Bolsa Família
O presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, relatou que o programa Auxílio Brasil voltará a se chamar Bolsa Família.
Lula fez a declaração durante entrevista coletiva na última sexta-feira, 09 de dezembro, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. Ademais, durante o comunicado, o presidente também divulgou o nome de 5 ministros de seu novo governo.
O chefe do Poder Executivo do País agradeceu a todos os senadores que votaram a favor da aprovação da PEC da Transição. Isto é, medida que retira gastos do Bolsa Família da regra de teto de gastos pelo período de dois anos.
“Nós agradecemos profundamente aos senadores que aprovaram a PEC, que não é uma PEC do governo Lula ou do futuro governo Lula. É uma PEC do governo Bolsonaro, porque essa PEC é para resolver o problema do Orçamento”, relatou o presidente eleito.
“Ele não colocou para resolver os problemas que nós temos que resolver, sobretudo a manutenção de R$ 600 de um programa que volta a ser chamado ‘Bolsa Família’ e mais R$ 150 para crianças até 6 anos de idade”, completou.
Apesar da declaração de Lula, a mudança do nome do programa de transferência da renda só poderá ocorrer após a criação e aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional.
Assim, o governo eleito precisará editar uma MP já para o início de janeiro mudando ou revogando a lei que vigora atualmente.
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Logo após, será necessário que a gestão abra uma negociação com o Congresso Nacional para aprovar a modificação. Até lá, o programa social deve continuar com o nome de Auxílio Brasil.
