ICMS: imposto incide sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e ...
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Contratos de representação comercial: é da Justiça Comum a competência para julgamento das demandas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial ...
Resolução da CVM: não ofende a Constituição a restrição da atividade de auditores independentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que impõe restrições ...
Dissídio coletivo de natureza econômica: necessidade de “Comum Acordo” prévio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do “comum acordo” entre as partes para ajuizamento de ...
Competência exclusiva: Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que o Poder Judiciário não possui competência para ...
Declaração de constitucionalidade: contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço ...
Auxílio-alimentação: aplicação da Súmula que proíbe a equiparação de vencimentos a servidor público
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica ...
STF: não ofende a Constituição, a retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, decidiu que é legal condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao ...
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