Conflito de competência em ação envolvendo superintendência estadual do Inmetro
De acordo com o entendimento do desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, integrante da 4ª Turma do Tribunal Regional ...
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Diferente de união estável, o namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro
Uma mulher acionou a Justiça Federal, sob a justificativa de ter convivido maritalmente com o segurado por aproximadamente um ano, ...
Prestação de contas de administração integral é dever do síndico da massa falida
A 4ª Turma do STJ estabeleceu que, na decretação de falência, a responsabilidade do síndico da massa falida deve englobar ...
Em regra, aditivo ao plano de recuperação não afeta o prazo para encerramento
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor ao entender que os aditivos ao plano de ...
Correntista será indenizado por operações bancárias fraudulentas em sua conta
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF-1) decidiu, de forma unânime, que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve ...
Mantida decisão que rejeitou ação de improbidade contra Roseana Sarney
A 1ª Turma do STJ rejeitou recurso pelo qual o MP daria sequência a uma ação de improbidade administrativa contra ...
Espólio não responde por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta ...
Natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
A 3ª Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de ...
Circunstância judicial errada não impede aumento da pena
Ao estabelecer a pena, o juiz não é obrigado a mencionar pelo nome as circunstâncias judiciais que ele avaliou para ...
Dobra acionária é excluída em respeito à coisa julgada
Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, deu ...
Aplicação da insignificância apesar do concurso de agentes
A 5ª Turma do STJ, por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros ...
Liminar revoga prisão de médico acusado de fraudes na saúde
O ministro do STJ, Nefi Cordeiro, deferiu liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do médico Mouhamad Moustafá, ...
Desembargadora do TJBA será afastada pelo prazo de um ano
A Corte Especial do STJ, em sessão realizada na quarta-feira (20/05), referendou decisão de afastamento de uma desembargadora do Tribunal ...
Demissão voluntária e não incidência de imposto de renda
Para magistrado, valores recebidos por ex-funcionário têm caráter indenizatório e visam reparar prejuízo de quem aderir ao plano O desembargador ...
Medidas cautelares contra réu da Lava-Jato são revogadas
O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a retirada das medidas cautelares diversas da prisão impostas a Branislav Kontic, absolvido ...
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