É constitucional a lei que reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse
A Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício ...
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É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência ...
Quebra do sigilo em aplicativos de mensagens é considerada inconstitucional
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o exame pelo Plenário do STF, na sessão desta quinta-feira (28). ...
Mantida decisão que rejeitou ação de improbidade contra Roseana Sarney
A 1ª Turma do STJ rejeitou recurso pelo qual o MP daria sequência a uma ação de improbidade administrativa contra ...
Weintraub deve esclarecer declarações feitas em reunião ministerial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Polícia Federal tome, em cinco dias, o depoimento do ministro ...
Depósito recursal não obrigatório
O caso de repercussão geral, no julgamento, a maioria dos ministros entendeu que a exigência é incompatível com a Constituição. ...
Pedido de impeachment de Bolsonaro
O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, nesta quinta-feira (21), em pronunciamento, a apresentação no Congresso de pedido de impeachment do ...
STF relativiza responsabilidade do gestor e limita alcance da MP
O STF decidiu, na quinta-feira (21), impor limites à medida provisória que relativiza a responsabilidade do gestor público durante a ...
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