Valor da pensão alimentícia não reflete automaticamente na participação nos lucros e resultados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, como verba de natureza indenizatória a Participação nos Lucros e ...
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Menores representados por apenas um dos pais não fazem jus a cessão de cotas sociais
A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, ...
Ação sobre previdência complementar deve ser julgada pela Justiça Comum
Por unanimidade, a 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, pacificou ...
Decisão proíbe leilão de subsidiária da Companhia Energética de Brasília
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
É possível desconstituição da paternidade fundada em erro induzido após longo período de vínculo socioafetivo
Ao declarar a desconstituição da paternidade em caso no qual um homem, após o resultado do exame genético, rompeu relações ...
Menino que foi abusado por professor será indenizado
A 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS condenou um professor que abusou de um menor ao pagamento de R$ 100 mil ...
Alunos que aderiram oferta enganosa serão restituídos em dobro por curso
O magistrado da 8ª Vara Cível de Campo Grande/MS julgou procedente ação movida por um grupo de alunos e declarou ...
Motorista que sofreu perseguição e vandalismo será indenizado
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF proferiu sentença condenando os acusados de perseguir e depredar veículo de possível testemunha ...
Idosa de 89 anos sem familiares deverá ter abrigo disponibilizado pelo DF
Por unanimidade, a 1ª Seção Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso do Distrito Federal, mantendo ...
Consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança será indenizado
A magistrada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A a indenizar um consumidor ...
Tribunal do Júri condena denunciado por homicídio qualificado a 19 anos de prisão
O Tribunal do Júri de Ceilândia/DF proferiu sentença condenando Abnadabio Gomes dos Santos à pena de 19 anos e três ...
Sindicato próprio pode se prestar a representar oficiais de justiça de Mato Grosso
Por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Oficiais de Justiça e ...
TST mantém condenação de restaurante que regularizou gorjetas durante o trâmite de ação
Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeira instância que estipulou o pagamento de ...
Parques de Aparados da Serra e da Serra Geral tem suspensa concessão à iniciativa privada
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão monocrática, ...
Faxineira será indenizada por período em que ficou sem prestar serviços após receber alta do INSS
Os desembargadores da 7ª Seção do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, ratificaram a decisão que condenou ...
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