Servidor que era assediado pelo prefeito com o apelido de “cascavel” será indenizado pelo município
O município de Cássia, na Mesorregião do Sul e Sudoeste de Minas Gerais, terá que pagar indenização por danos morais ...
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Auxiliar que prestava serviço a várias tomadoras receberá parte de créditos devidos por empresa
Em julgamento ao Recurso de Revista RR-1002399-89.2017.5.02.0201, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caedu ...
Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é dispensada de depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Mafer Produtos Siderúrgicos Ltda., pessoa ...
É imprescindível notificação do segurado no caso de rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento
No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1838830, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de ...
STJ decide que certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial (REsp) n. 1864625, interposto pela Fazenda Nacional. ...
TST decide que bancária não tem direito a promoção automática por merecimento
No julgamento do Recurso de Revista RR-530-86.2016.5.05.0031, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco Bradesco S.A. ...
TJSP decide que condomínio não pode cobrar dívida com juros moratórios de 6% ao mês
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª ...
TJSP exonera homem divorciado há mais de dois anos do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa
Em julgamento ao processo n. 2214515-27.2020.8.26.0000, realizado na última quarta-feira (09), o desembargador Francisco Loureiro, do TJ/SP, manteve decisão que ...
Ministros do STJ entregam ao Congresso projeto de lei sobre regime de custas no Judiciário
Em solenidade realizada no Congresso Nacional nesta última quarta-feira (09), o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e o ministro ...
TJPR define que município indenizará família de vítima morta por guarda com porte de arma restrito via decisão judicial
No julgamento do processo n. 33844-82.2017.8.16.0014, a 1ª Câmara Cível do TJ/PR condenou o município de Londrina ao pagamento de ...
Senado Federal aprova criação do cadastro nacional de condenados por estupro
A criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro foi aprovada nesta quarta-feira (9), pelo Senado. ...
TRF-4 inicia tratativas para acordos em processos relativos ao Plano Collor I
Na última quarta-feira (9/9), foi realizada uma reunião virtual entre servidores e juíz auxiliar do Sistema de Conciliação da 4ª ...
Lei que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social não prevê direito a “reaposentação”
Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e ...
Reintegração de militar temporário por motivo de doença exige prova de nexo de causalidade da doença com as atividades exercidas
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um militar temporário, ...
TRF-1 nega prisão domiciliar a preso de 28 anos que não comprovou fazer parte do grupo de risco do Covid-19
Um homem condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Poços de Caldas/MG, a ...
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