STJ Reconhece Direito à Aposentadoria de Primeira Militar Transexual
No início de junho/2020, foi mantida decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva, reconhecida como primeira transexual dos quadros ...
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Os direitos dos trabalhadores passaram a ser expressamente reconhecidos por intermédio da promulgação da Constituição Federal de 1988. Com efeito, ...
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