Venda de imóvel no termo da falência só é anulável com prova de fraude
Em julgamento de uniformização de jurisprudência, a 3ª Turma do STJ decidiu que a transferência de imóvel registrada durante o ...
Tag: Lei 11.101/2005
Ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas é rejeitada no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional ...
Decretada falência de empresa do ramo de supermercados
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal expediu ofício no último dia 21, ...
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para determinar ...
STJ define que falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
De acordo com entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do REsp nº 1765288, ...
STJ decide que certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial (REsp) n. 1864625, interposto pela Fazenda Nacional. ...
Na recuperação judicial os danos morais devidos a empregado possui natureza trabalhista
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de condenação, por danos morais, imposta ...
É possível incluir no quadro de credores a dívida avalizada por empresa em recuperação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser possível: submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito ...
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