O sócio de empresa em falência não precisa de autorização para sair do país
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação ...
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Confirmação da decretação de falência das Lojas Arapuã
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, reformou acórdão do Tribunal de Justiça ?de ...
É possível requerer habilitação de crédito na falência mesmo que haja execução fiscal sem garantia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a concorrência da habilitação de crédito no ...
Flexibilização para alienação de UPIs na recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso especial interposto por um credor contra decisão ...
Não se sujeitam aos efeitos do processo, os honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos de sentença prolatada após ...
Prestação de contas de administração integral é dever do síndico da massa falida
A 4ª Turma do STJ estabeleceu que, na decretação de falência, a responsabilidade do síndico da massa falida deve englobar ...
Encerra a dívida o pagamento de acordo com plano de recuperação judicial
Uma ex-empregada de empresa em recuperação judicial entrou com agravo de petição contra decisão de primeira instância do TRT da ...
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