São inconstitucionais as leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucionais as leis estaduais da Bahia (BA) e ...
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Lei municipal que ampliou número de cargos públicos é inconstitucional
O Pleno do TJPB determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 657/2016, do Município de São Bento/PB, que trata sobre a ...
Lei distrital que institui linha de crédito para enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferiu decisão declarando a Lei Distrital nº 6.604/2020 ...
STJ entende que título judicial não pode ser modificado pelo juízo da execução
No julgamento do recurso especial 1861550, interposto pelo Estado em face de acórdão proferido pelo TJDFT, a 2ª Seção do ...
Norma do DF que previa incidência de teto salarial em todas as estatais é suspensa
Em sessão virtual encerrada em 13/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, concedeu ...
Lei que determina a suspensão do prazo de validade de concurso por tempo indefinido é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma unânime, decretou que a Lei ...
Ações sobre competência para impor vacinação contra o coronavírus são ajuizadas no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações ajuizadas por dois partidos políticos, com pedido de liminar, relacionadas à ...
Superior Tribunal de Justiça nega pedido da ABINAM contra exigência de aposição de selo fiscal em embalagens de água mineral
Em decisão unânime, a 2ª Seção do STJ negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira ...
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