É inconstitucional a norma que permite, administrativamente, indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, decidiu que é inconstitucional uma norma que ...
Tag: Inconstitucionalidade
É inconstitucional a atribuição de competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima que ...
É inconstitucional a lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral Estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 741/2019 do Estado ...
Leis municipais de Pilões/PB são inconstitucionais
Os julgadores do Pleno do TJPB declararam a inconstitucionalidade das Leis 144/2009 e 2008/2013, ambas do Município de Pilões, que ...
É inconstitucional o critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o dispositivo da Lei estadual 5.810/1994 do Pará (PA) ...
Suspensão da cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é mantida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que ...
É inconstitucional a norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucional a norma do Estado do Paraná (PR) que impedia a ...
STF julga improcedente a ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo ...
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