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Aulas - Direito Penal TJSC nega liberdade para réu acusado de matar transexual Emanuel Borges 30/08/2020
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Novo CPC Devedor Pode ser Impedido de Sair do País Após Execução Frustrada Gizelle Cesconetto 20/08/2020
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Aulas - Direito Penal Ex-gerente dos Correios investigada por desaparecimento de dinheiro em agência de SC tem HC negado Emanuel Borges 16/08/2020
Aulas - Direito Penal Tanzaniano acusado de matar enteado de sete anos tem prisão preventiva mantida Emanuel Borges 15/08/2020
Aulas - Direito Penal Mulher acusada de explorar pirâmide financeira de bitcoins tem HC negado Emanuel Borges 08/08/2020
