É suficiente a assinatura dos responsáveis para a transferência de veículo em nome de menor com deficiência
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que determinou ao estado de Minas Gerais (MG) que deixe de exigir autorização ...
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Na última quinta-feira (22/10), a desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região de Alagoas (TRT-AL), Anne Helena ...
O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (SC), Fernando de Castro Faria, julgou procedente ...
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de ...
O conceito de deficiência é altamente amplo e abrangente, abrindo espaço para discussões na doutrina e jurisprudência. Desta forma, conforme ...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência o restabelecimento ...
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