Princípio da Insignificância ou da Bagatela no Direito Brasileiro
O ordenamento jurídico brasileiro inspira-se inspirado em teorias positivistas e é baseado, principalmente, nas normas elaboradas pelo poder legislativo. Entretanto, ...
Tag: Direito penal – contravenção penal
Extinção do Processo e Suspensão de Pena
No caso do Direito Penal, nem sempre a aplicação de uma pena é o melhor caminho. Diante disso, a legislação ...
Direito Penal: Exercício Ilegal de Profissões
O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ...
Direito Penal e a Falsificação de Medicamentos
A edição da lei nº 9.677/1998 alterou substancialmente a redação do artigo 273 do Código Penal, que versa sobre a ...
Competência para Julgar Crime de Falso Testemunho em Audiências por Videoconferência
O falso testemunho configura crime e, como tal, encontra previsão legal no art. 342 do Código Penal. Com efeito, constitui ...
Direito Penal Brasileiro e as “Fake News”
Pode-se traduzir a expressão inglesa “fake news” como “notícias falsas", "mentirosas" ou, ainda "prejudicialmente incompletas". Com efeito, constituem fake news ...
Entre os temas da nova Pesquisa Pronta do STJ está a tipificação do porte de arma branca
A Pesquisa Pronta desta semana divulgou quatro novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As matérias são preparadas ...
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