Terceira Turma do STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1770890 / SC, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ...
Tag: direito constitucional
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação ...
TJSP declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (9), julgou ...
Bolsonaro sanciona lei que regula pagamento de precatórios e veta anistia a igrejas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.057/2020, que disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de grande ...
Realização ou divulgação do resultado do Enade não pode ser considerado impeditivo à formatura e expedição de diploma
A colação de grau no ensino superior não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame ...
TRF-5 determina que estudante poderá cursar medicina em outra universidade a fim de acompanhar o tratamento de saúde da sua mãe
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento ao pedido de uma estudante que ...
Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens
De acordo com o o PL 4.467/2020, o Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por ...
É competência da Justiça estadual o julgamento de ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS
No julgamento do Recurso de Revista RR-21294-84.2014.5.04.0001, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça ...
Liminar que determinou medidas preventivas ao coronavírus no frigorífico JBS em Montenegro é mantida por desembargador do TRT-RS
O desembargador Gilberto Souza dos Santos, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ...
Pedido de danos morais e censura a livro são negados pela justiça de GO
O titular da 1ª Vara Cível de Anápolis, juiz Eduardo Walmory Sanches, negou pedido para retirar do mercado uma obra ...
Norma do CNJ garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de ...
Senado aprova projeto de lei que prevê auxílio a escolas privadas da educação básica
Em sessão remota nesta quarta-feira (9), por 75 votos favoráveis e um voto contrário, o Senado aprovou o projeto de ...
Proposta de lei que prevê aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção no Senado Federal
Em sessão remota nesta quarta-feira (9), o Plenário do Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães ...
Justiça do DF autoriza que pessoas trans, travestis e transexuais usem nome social em processos judiciais
Objetivando dar máxima proteção e efetividade ao princípio da dignidade humana e a todos os direitos fundamentais, além de dar ...
Mulher que não se identifica com o prenome Ana poderá realizar alteração em seu registro registro
Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência ...
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