Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação ...
Tag: direito administrativo
Controladoria-Geral da União deve retirar empresa da lista de pessoas jurídicas proibidas de contratar com Estados e Municípios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar favorável à Kopp Tecnologia (ELISEU KOPP & CIA LTDA), localizada ...
Reintegração de militar temporário por motivo de doença exige prova de nexo de causalidade da doença com as atividades exercidas
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um militar temporário, ...
STF decidirá se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se as empresas estatais podem submeter-se ao regime da Lei de Falências (Lei ...
Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia
Na última quinta-feira (03/09), o Senado aprovou, com 57 votos favoráveis a 16 contrários, o texto do projeto de lei ...
Constatada Fraude em Licitação Para Reforma de Câmara de Vereadores de Mairinque
Nos autos do Processo 1002074-13.2016.8.26.0337, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por ...
TJPB Decide pela Nulidade de Ato que Transferiu Professora sem Motivação
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nos autos do Processo n. 0800262-23.2017.8.15.0261, que o servidor público pode ser removido ...
Tratamento em Clínica Perto da Residência do Paciente deve ser Fornecido pelo Estado
Foi decidido, nos autos do Processo 1000485-30.2017.8.26.0408, que o Estado deve acompanhar, de maneira razoável, o progresso e a evolução ...
CURSO GRATUITO Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo – PENSAR CURSOS.
O site Pensar Cursos disponibiliza curso gratuito online de Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo. O curso gratuito tem objetivo de ajudar aqueles que ...
Processo Administrativo Disciplinar e sua Aplicabilidade na Administração Pública
Inicialmente, por razões constitucionais, o processo administrativo é tido como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria Administração ...
Foi mantida a condenação de ex-secretária de governo do RS por improbidade administrativa
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria, negou provimento a uma ação rescisória ajuizada ...
Consequências Legais da Divulgação de Gravações sob a Ótica das Leis 13.869/19 e 9.296/96
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), em seu artigo 28, tipifica como crime a divulgação indevida de ...
Direito Constitucional e Adm.: Quem Julga as Contas do Prefeito?
O Notícias Concursos trará uma série de vídeos com dicas rápidas dos principais conteúdos cobrados em Concursos Públicos. Neste primeiro ...
Novidades
