Modalidades de Usucapião: Usucapião Especial Rural
A usucapião pode ser definida como uma forma de estabelecer uma função social (como moradia, subsistência, atividade econômica ou outro) ...
Tag: Constituição Federal
Contrato anterior à reforma da lei não limita direitos do trabalhador
O juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, ao decidir a favor de um trabalhador ...
Aplicação da Lei no Tempo: Irretroatividade da Lei
Sabe-se que a produção legislativa visa o futuro, não o passado. As leis são criadas, portanto, para regular os casos ...
A Unidade da Constituição, sua Força Normativa e a Interpretação Conforme a Constituição
O reconhecimento da normatividade dos textos constitucionais é marcado pelo avanço da teoria constitucional. Vale lembrar que, as Constituições serviam ...
Normas que vinculam subsídio à remuneração de categorias distintas são questionadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473), ajuizadas pelo procurador-geral da República ...
Trabalho infantil rural para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, ...
Estrangeiro com descendente brasileiro não pode ser expulso do país
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a expulsão de estrangeiro com descendente brasileiro com ...
Reconhecido o direito adquirido sobre o salário-família a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, que todos os trabalhadores, privados e públicos, que ...
É constitucional a terceirização de trabalho temporário de atividade-fim
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria dos votos (7 x 4), que é constitucional a Lei ...
Pedido de professores temporários do Pará para equiparação salarial com efetivos é negado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu pela manutenção da sentença do juízo ...
Mandado de Segurança que pedia afastamento do presidente da Fundação Palmares é recusado pela ministra do STJ
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recusou Mandado de Segurança (MS) impetrado pelo partido Rede ...
Rejeição de projeto de lei que autoriza atividade minerária em terras indígenas é defendida pelo MPF
O Ministério Público Federal (MPF), por meio de nota técnica enviada ao Congresso Nacional, defende a rejeição integral do Projeto ...
Questionados os quóruns de aprovação de emendas das constituições de RO e MS
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6453 e 6454) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, ...
Reintegração de posse de área ocupada por indígenas em Carazinho (RS) é suspensa pelo presidente do STF
Para o ministro-presidente Dias Toffoli, na reintegração, devem ser consideradas as características dos indivíduos envolvidos, como idosos, gestantes e crianças ...
Importantes julgamentos no STF nos 10 anos de vigência da Lei da Ficha Limpa
Batizada como Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135/2010, completa 10 anos neste mês de junho, sendo comemorada como ...
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