Dissídio coletivo de natureza econômica: necessidade de “Comum Acordo” prévio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do “comum acordo” entre as partes para ajuizamento de ...
Tag: Constitucionalidade
Lei que veda eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.488/2020, que ...
OE declara inconstitucional lei que autoriza circulação de motos em faixas de ônibus no município de Mauá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou inconstitucional a Lei nº 5.400, de 12 de novembro ...
Cessão de petróleo previsto no Decreto nº 9.355/18 é constitucional
Na última sexta-feira (28/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que não é inconstitucional o decreto do ex-presidente Michel Temer ...
O recebimento de honorários de sucumbência por procuradores estaduais gera tese do STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declararam a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência ...
TR para correção monetária de débitos trabalhistas tem voto negativo do relator
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (26), pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). ...
Em Pernambuco os procuradores poderão receber honorários de sucumbência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de ...
Importantes julgamentos no STF nos 10 anos de vigência da Lei da Ficha Limpa
Batizada como Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135/2010, completa 10 anos neste mês de junho, sendo comemorada como ...
É constitucional a lei que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais (atualizada)
Foi julgada constitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 58 da ...
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