O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (26), pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). A taxa é utilizada para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Mendes é o relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.
No entendimento do ministro, devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), na fase pré-judicial; e, a partir da citação, a taxa Selic. O julgamento das ações terá prosseguimento na sessão extraordinária desta quinta-feira (27) com os votos dos demais ministros.
Origem das ações
Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, defende-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantenha a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas.
Assim, conforme a previsão dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que se apliquem os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT.
Já nas ADIs 5867 e 6021, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que: as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador.
Correção monetária
Ao mencionar precedentes do Supremo, com a ressalva do seu posicionamento pessoal, o relator aderiu ao entendimento majoritário da Corte. Portanto, concluiu pela inadequação da TR como índice da atualização dos débitos trabalhistas. Porquanto, a composição do valor dessa taxa nada tem a ver com correção monetária.
Assim, uma vez afastada a validade da taxa, ele propõe que seja utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.
Código Civil
No entendimento do ministro, essa correção atende à integridade do sistema normativo infraconstitucional. Isto porque, em regra, na fase de liquidação de sentença, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil.
Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic.
IPCA-e e Taxa Selic
O relator votou para julgar parcialmente procedente as ações para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Assim, no sentido de considerar que, na atualização dos créditos decorrentes das condenações e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil.
Segundo o relator, todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportuno mediante a aplicação da TR, do IPCA-e ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão.
Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária.
Apelo ao Legislativo
O ministro Gilmar Mendes fez um apelo ao Poder Legislativo para que, futuramente, corrija a questão. Assim, de modo a equalizar os juros e a correção monetária aos padrões do mercado e determinar a aplicação da taxa Selic em substituição à TR e aos juros legais; “para calibrar de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento”.
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