OE declara inconstitucional lei que autoriza circulação de motos em faixas de ônibus no município de Mauá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou inconstitucional a Lei nº 5.400, de 12 de novembro ...
Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Declarado inconstitucional reajuste de servidores proposto pelo Legislativo
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial consideraram inconstitucional uma emenda aditiva em Projeto de Lei Municipal de Brasilândia que ...
TJDFT mantém decreto que suspendeu novos preços para espaços públicos de terminais rodoviários
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou o pedido ...
TJSP declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (9), julgou ...
TJSP julga inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe produtos descartáveis de plástico em São Paulo
No julgamento do processo n. 2017452-91.2020.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei ...
STF Julga Inconstitucionalidade da Lei de MG que Criava Taxa por Uso Provável de Serviço dos Bombeiros
De acordo com informações da agência de notícias do STF, o Plenário da Suprema Corte julgou inconstitucional uma norma do ...
Emenda Constitucional Sobre Aposentadorias Especiais no Extinto TCM-CE é Mantida pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso ...
Autorização do Cônjuge Para Esterilização Voluntária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o planejamento familiar é de livre decisão do casal. Em suma, pode-se ...
Norma que Inclui Gastos com Inativos em Despesas com Educação é Declarada Inconstitucional pelo STF
De acordo com decisão proferida no no julgamento da ADI 5.719, na sessão virtual concluída em 17/08, o STF decidiu, ...
STF Decide que Suspensão de Direito de Dirigir por Infrações Anteriores à Renovação de CNH é Inconstitucional
No julgamento da ADIn 5.482, finalizado em plenário virtual no último dia 14/08, o STF julgou inconstitucional lei fluminense que ...
STF Suspende Norma Paulista que Concede Benefícios Fiscais ou Financeiros e Resulta em Eliminação do ICMS
O plenário do STF julgou procedente a ADIn 4.635 para suspender interpretação de lei paulista, que concede benefícios fiscais ou ...
Declarada a Inconstitucionalidade de Lei que Beneficiou Motoristas de Coletivos e Taxistas no Rio de Janeiro
Por unanimidade, o STF decidiu que lei do RJ que beneficiou motoristas de coletivos e taxistas é inconstitucional. Ministros acompanharam ...
Constitucionalidade de Lei Paranaense que Proíbe Consumo de Cigarros em Ambientes de Uso Coletivo
Na última sexta-feira (21/08), o plenário virtual do STF julgou ser constitucional lei estadual do Paraná que proíbe o consumo ...
Caso de Requisição de Leitos na Pandemia é Retirado do Plenário Virtual por Pedido de Destaque de Gilmar Mendes
Em 13/08/2020, um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que ...
Constitucionalidade da Colaboração da Polícia Rodoviária Federal em Áreas de Interesse da União
O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17/08/2020, manter portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública que traça ...
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