Submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo
O recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, foi provido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O colegiado, ao prover o recurso, reafirmou a jurisprudência segundo a qual o crime pode ser configurado independentemente de haver restrição à liberdade de ir e vir dos trabalhadores.
Demonstração de submissão
De acordo com o ministro-relator Nefi Cordeiro, nos termos da jurisprudência do STJ, a configuração do crime está condicionada à demonstração de submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes; situações que foram comprovadas no processo em análise.
Ação conjunta
Em 2006, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Federal (PF) realizaram uma ação conjunta para erradicar o trabalho degradante desenvolvido em uma fazenda de gado em Paragominas (PA).
A denúncia citou irregularidades como não fornecimento de água potável, péssimas condições de conforto e higiene, ausência de banheiros para os trabalhadores e alojamentos de palha e lona no meio da mata, sem qualquer proteção lateral.
Absolvição
No julgamento da apelação contra a sentença condenatória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concluiu que o delito não estava caracterizado, pois, apesar das violações à legislação trabalhista, não havia cerceamento à liberdade dos trabalhadores da fazenda. O TRF-1 absolveu o proprietário da acusação baseada no arti?go 149 do Código Penal (CP).
Recurso
O MPF sustentou, no recurso especial, que o artigo 149 do CP descreve crime de ação múltipla, que pode ser caracterizado por uma das condições relacionadas no tipo penal. O MPF citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, a escravidão moderna é sutil e envolve uma série de fatores, desde a permanência dos trabalhadores no local por não terem como se locomover, sem dinheiro, até a frustração de direitos básicos de saúde.
Segundo a acusação, os trabalhadores da fazenda eram privados das mínimas condições de higiene, não dispondo nem mesmo de água potável no local do trabalho. Se essa situação não for considerada degradante, acrescentou o MPF, o trabalho em condições análogas à de escravo não será erradicado no país.
Restrição de liberdade
Em sua explicação, o ministro Nefi Cordeiro, afirma que a redação do artigo 149 do CP, bem como a jurisprudência do STJ, é clara no sentido de que o delito se configura independentemente de restrição à liberdade, e que este é um crime de ação múltipla e conteúdo variado.
De acordo com o relator, foi correta a sentença ao fundamentar a condenação “em razão das condições degradantes de trabalho e de habitação a que as vítimas eram submetidas”, atestadas em relatório de fiscalização.
Com o reconhecendo da configuração do crime, a decisão da 6ª Turma determinou o retorno dos autos ao TRF-1 para que prossiga na análise de outros aspectos do recurso de apelação.
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI