Senado rebate ação ao negar que estabeleceu limite para auxílio emergencial
Os senadores negam ter estabelecido um teto para custear o auxílio emergencial, e afirmam que o governo deve propor ao Congresso Nacional uma despesa que excede o limite, “desde que observadas as limitações fiscais incidentes sobre o montante excedente”.
De acordo com o Senado, o valor limite definido pela Emenda nº 109/2021 foi gerado por uma análise “entre a necessidade de viabilizar o auxílio emergencial e o dever de preservar a higidez das finanças públicas”.
O ofício enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), diz que a quantia estabelecida “não constitui um limite formal” para um benefício com valor maior, tendo em vista que o montante excedente considere as condições da responsabilidade fiscal e orçamentária.
Neste sentido, o valor seria caracterizado, apenas, como uma aprovação realizada pelo Congresso para viabilizar a manutenção do auxílio, sem prejudicar os cofres públicos.
Em março, o PCdoB entrou com uma ação contra o teto de R$ 44 bilhões definido pelo governo para conceder a nova rodada do auxílio emergencial. A intenção do partido era aumentar o valor das parcelas do benefício para R$ 600.
O auxílio foi criado no ano passado, diante o cenário de crise sanitária do país decorrente ao coronavírus. No entanto, este ano, o benefício teve algumas alterações no valor das parcelas e no público atingido. Trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família estão sendo beneficiados com quatro parcelas e valores variados de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, conforme a composição familiar.
Ainda no texto encaminhado ao STF, o partido alega que o valor definido para 2021 não supri o “mínimo existencial”, além de não possibilitar a “manutenção de condições sanitárias de isolamento para permitir o regular funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS e os meios para uma sadia qualidade de vida para todos”.
Em contrapartida ao PCdoB, o Senado argumenta que o fato de terem recorrido ao STF é grave, visto que foram pedir que “eleve as despesas públicas sem indicar a correspondente fonte de recursos”. Contudo, caberia ao próprio partido indicar se haveria condições orçamentária para o desenvolvimento do programa.