O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei complementar 203/23, que prevê o uso de recursos do Fundo Social (FS) para o pagamento de uma nova bolsa para estudantes do ensino médio. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na manhã desta segunda-feira (18).
Entre outros pontos, esta lei prevê o direcionamento de até R$ 6 bilhões do superávit do FS para o pagamento destas novas bolsas para os alunos. Na prática, trata-se da abertura de uma nova exceção no limite do superávit primário previsto no arcabouço fiscal.
Ficou difícil de entender? Em um português mais prático, pode-se dizer que o governo consegue com esta lei a autorização para gastar mais do que o permitido pelo arcabouço fiscal. Afinal, um novo montante foi aberto no plano de orçamento para o próximo ano.
A lei
É importante frisar que esta nova lei versa apenas sobre a liberação dos recursos para o novo programa de permanência no ensino médio. Não se trata da aprovação do projeto em si. O programa ainda passará por uma regulamentação em um momento posterior.
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QUERO ENTRAR AGORA →O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (12) o projeto em questão. O texto foi aprovado de maneira simbólica, ou seja, não houve uma votação nominal dos parlamentares que estavam presentes.
Logo depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o documento deve seguir para análise do Senado Federal. De acordo com os senadores, ainda não há uma previsão de votação, embora exista uma pressão do governo para que o documento seja votado antes do final do ano.
Os valores da bolsa
Um ponto importantes em toda a discussão é que os valores que serão pagos nesta nova bolsa e o próprio desenho do incentivo não foram indicados neste texto. Assim, ainda não é possível cravar quanto cada um dos alunos poderia receber com o novo auxílio do governo federal.
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De todo modo, ficou definido por meio de um acordo com o governo, que será estabelecido posteriormente um patamar de R$ 200 mensais durante um período de 10 meses por ano. Além disso, cada aluno vai receber R$ 1 mil por ano, e vai poder sacar a quantia apenas no final do curso, considerando que ele realize o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
“Estes valores apresentados a título meramente ilustrativo são apenas estimativas e médias, pois o incentivo poderia ser calibrado conforme a região, peculiaridades de perfil e outros aspectos, todos a serem estabelecidos em regulamento do governo federal”, justifica o relator do texto, deputado Pedro Uczai (PT-SC), em seu parecer.
Quem vai receber a nova bolsa
Mas afinal de contas, quem poderia receber a nova bolsa? De acordo com o texto, para ter direito ao novo auxílio, o estudante precisa fazer parte de uma família que tem conta ativa e atualizada no Cadúnico. Ele também precisa ser contemplado pelo programa Bolsa Família do governo federal.
Para além deste grupo, a nova bolsa também poderia ser paga para os jovens de 19 a 24 anos, que estejam oficialmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ao todo, a expectativa dos autores do projeto é de que mais de 2,5 milhões de pessoas sejam atendidas em todas as regiões do país.
O aluno precisará ter uma frequência mínima mensal de 75% das aulas para ter direito aos valores ao final de cada mês. Além disso, como dito anteriormente, o estudante também será obrigado a realizar o Exame Nacional do Ensino Médio para ter direito a bolsa de R$ 3 mil no final do curso.
O relator da proposta explicou que teve muita pressa para votar este documento ainda na última terça-feira (12), por um motivo claro: o ano legislativo está chegando ao fim, e ele não quer deixar para aprovar o documento em 2024.
Isso ocorre porque ao aprovar o texto ainda este ano, o governo poderia inserir este gasto nas contas previstas no plano de orçamento. Assim, as duas bolsas poderiam começar a serem pagas já a partir do próximo ano.
