Posteriormente à reforma no Imposto de Renda, pode ser fundamental agora uma reavaliação nos termos do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). O secretário da Receita, José Tostes, vê essa reforma como crucial.
O secretário afirmou que, como o projeto que foi entregue no último mês ao congresso prevê uma diminuição no Imposto de Renda cobrado sobre as empresas, agora a próxima etapa é a revisão nas alterações no Simples e no MEI. Ele também mencionou que a decisão do governo de conciliar os regimes de pagamento de impostos pelas empresas veio só depois da fase inicial da reforma do IR(Imposto de Renda).
“Estamos inteiramente de acordo com a necessidade também de revisão do Simples, do MEI e do lucro presumido. Porém, foi uma opção de fazer estas propostas relativas a essa harmonização dos regimes de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas após esta fase”, afirmou Tostes.
O Simples e o MEI foram idealizados no intuito de dar uma atenção especial para micro e pequenas empresas. No entanto, com o tempo e com as reformulações no projeto, ocorreu uma ampliação inadequada, o argumento utilizado para essa ampliação foi de que o pagamento dos impostos pelas empresas era custoso e complexo.
“Sua ampliação indevida ao longo do tempo decorreu de um argumento de que o regime normal era bastante oneroso e complexo e precisava realmente ampliar essa tributação mais simplificada e favorecida para um universo maior de empresas”, ponderou.
Momento inapropriado para a reforma?
O professor de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres, tem uma visão muito crítica à decisão do governo, segundo ele a proposta chegou em um momento em que as empresas estão tentando se recuperar da crise ocasionada pela pandemia de Covid-19, isso gerou uma pressão muito grande sobre os lucros.
Para Torres, a reforma prioritária a ser realizada é sobre os impostos de consumo, antes de alterar o IR. “Precisamos fazer um exercício de redução do gasto público antes”, afirmou o professor.
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Torres também afirmou que o projeto trará impacto nas licenças, como as de energia e de transportes, que são leiloadas pelo governo, e cujo os cálculos foram realizados em um momento em que as regras eram diferentes. Para Torres isso ocasionará em revisões de contratos e um aumento do uso do poder judiciário para resolver essas questões.
Proposta de mudança no Simples e no MEI
Para agilizar o processo de redução do Imposto de Renda para as empresas, a equipe econômica do governo está cogitando o corte de alguns benefícios fiscais. Segundo os cálculos do governo, se houvesse uma redução de 7,5% seria necessário um corte de R$20 bilhões em auxílios. No entanto, a meta da equipe é reduzir em 10%, o que exigiria um corte de R$40 bilhões em benefícios fiscais para as empresas.
A equipe econômica do governo está focada na lista de benefícios fiscais para definirem quais podem ou não ser cortados. A previsão é de que a análise esteja completa nos próximos dias.
Outra opção que está sendo considerada pela equipe é a isenção mensal de R$ 20 mil para renda de micro e pequenas empresas. Tostes disse que esse ponto gera muitos debates e ainda pode ser revisado. Além disso, a equipe ainda avalia outra opção para agilizar o processo de redução do IR para empresas, a restrição do desconto simplificado para faturamentos de até R$40 mil ao ano.
Para aderir o MEI, é necessário ter um empreendimento que tenha faturamento anual de até R$81 mil e que tenha no máximo um funcionário. Já para aderir ao Simples a empresa deve faturar anualmente pelo menos R$4,8 milhões.
