Recebeu Auxílio Brasil? Você pode ter direito a indenização de R$ 15 MIL; Veja como consultar

Na segunda-feira, dia 9 de outubro, o Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, anunciou a disponibilidade de consulta para os beneficiários afetados pelo vazamento de dados ocorrido em 2022, relacionado ao antigo programa “Auxílio Brasil“. Até o meio-dia desta terça-feira, 10 de outubro, o instituto já havia registrado mais de 800 mil consultas.

A iniciativa do Sigilo visa fornecer às vítimas a oportunidade de verificar se seus dados pessoais foram comprometidos durante o incidente de segurança que ocorreu no ano passado. Este incidente levou à exposição de informações confidenciais de milhões de brasileiros que participavam do Auxílio Brasil.

A ação legal que levou a essa medida foi resultado da sentença proferida pelo juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo. Nessa decisão, a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) foram condenadas a pagar uma indenização do Auxílio Brasil no valor de R$ 15 mil para cada um dos beneficiários afetados pelo vazamento de dados do programa Auxílio Brasil.

Os beneficiários do antigo Auxílio Brasil agora têm a oportunidade de verificar se foram afetados pelo vazamento de dados e tomar as medidas necessárias para proteger suas informações pessoais. A ação do Sigilo representa um passo importante na direção da defesa da privacidade dos cidadãos e na responsabilização de entidades governamentais e instituições envolvidas na gestão de dados sensíveis.

Pagamento por danos morais

O juiz responsável pelo processo emitiu uma decisão que impõe uma multa adicional de R$ 40 milhões aos acusados. Este montante será destinado a reparar o dano moral coletivo e será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), um fundo criado pelo governo federal em 1985.

A decisão do juiz representa um marco significativo em relação às consequências legais do vazamento de dados maciço que afetou milhões de beneficiários do programa. Além das indenizações individuais de R$ 15 mil a serem pagas a cada uma das vítimas, como determinado anteriormente, os acusados agora também são obrigados a arcar com uma penalidade adicional de R$ 40 milhões para compensar o dano moral coletivo causado.

Essa multa será canalizada para o FDD, que desempenha um papel vital na reparação de danos decorrentes de violações que afetam interesses coletivos, como o direito à privacidade e à proteção de dados. A criação desse fundo pelo governo federal em 1985 é uma demonstração do compromisso em garantir que as vítimas de tais violações sejam adequadamente compensadas.

Veja como saber quem teve os dados vazados no Auxílio Brasil

Para os cidadãos que foram beneficiários do Auxílio Brasil, é crucial manter-se informado sobre a possibilidade de seus dados terem sido comprometidos. Para realizar essa verificação, basta seguir os passos abaixo:

• Acesse o portal oficial em sigilo.org.br.
• Clique na seção “Conferir se tenho direito”, localizada no início da página.
• Preencha os campos obrigatórios, fornecendo seu nome completo, endereço de e-mail, CPF e número de telefone.
• Certifique-se de ler atentamente e concordar com a Política de Privacidade e os Termos de Uso do site.

O propósito principal do portal é fornecer às pessoas a informação sobre a elegibilidade para possíveis indenizações, permitindo que elas se manifestem como interessadas, quando necessário. Portanto, é essencial que os beneficiários do Auxílio Brasil estejam atentos a essa consulta.