Quem ficou desempregado em 2021 não deverá receber Auxílio Emergencial

Por Aline Armond Em 06/04/2021 às 18:16

Com a pandemia da Covid-19, aliada à crise econômica que assola o país, as taxas de desemprego aumentaram consideravelmente. Nova pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 31 de março de 2021, declara que chegamos ao número de 14,2% de desempregados no Brasil.

Nesse sentido, a busca por benefícios que possam auxiliar na subsistência dessas famílias também cresce em conjunto. O primeiro aporte que pode ser um alento ao novo desempregado é o seguro desemprego.

Para que serve o Seguro Desemprego?

Esse benefício compõe a pasta de seguridade social e, dessa maneira, possui o objetivo auxiliar aquele trabalhador que sofreu uma demissão involuntária e sem justa causa.

O que é justa causa?

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), portanto, pode ser considerada justa causa:

ato de improbidade.
incontinência de conduta ou mau procedimento.
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
desídia no desempenho das respectivas funções.
embriaguez habitual ou em serviço.
violação de segredo da empresa.
ato de indisciplina ou de insubordinação.
abandono de emprego.
ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa.
ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa.
prática constante de jogos de azar.
perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
atos atentatórios à segurança nacional.

Outras exigências para receber o Seguro Desemprego

Além disso, tal programa poderá ser solicitado pelo trabalhador cumpra seguintes critérios:

Não possuir renda própria suficiente para o seu sustento e o de sua família;
Ter recebido salário de pessoa física ou jurídica de: 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de demissão, sendo a primeira solicitação; 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à data de demissão, sendo a segunda solicitação e 6 meses anteriores à data de demissão, quando das demais solicitações, ou seja, a partir do terceiro pedido.
Não ter renda complementada por meio de nenhum auxílio previdenciário. Como exceção para casos de abono de permanência em serviço, auxílio suplementar e auxílio acidente.

Então, o trabalhador que cumpra tais exigências poderá ter acesso ao benefício.

E o Auxílio Emergencial?

Indo adiante, com o advento da pandemia do novo Coronavírus, fez-se necessária a criação de uma nova política pública de assistência social. Isso porque, uma das medidas mais importantes na prevenção da doença é o isolamento social. Tal fato significa, portanto, que o trabalho de muitas pessoas se afetaram por consequência da falta de contato presencial.

Assim, o Auxílio Emergencial representou e ainda representa uma significante ajuda às famílias que mais precisam. Inclusive, por meio de dados do IBGE, assim como pesquisas da USP, foi possível perceber que o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro teria abaixado ainda mais sem o benefício. Ou seja, sem esse programa, a baixa do PIB seria entre 8,4 e 14,8% e não 4,1%, valor que efetivamente foi.

Entretanto, alguns daqueles que não receberam o Auxílio Emergencial em 2020 podem encontrar-se em situação diferente. Isso fala muito aos que agora estão desempregados, se encaixando aos critérios do benefício, quando em 2020 não estavam. Isso, portanto, gerou dúvida nos brasileiros sobre a possibilidade de receber o Auxílio.

Quem ficou desempregado em 2021 receberá Seguro Desemprego ou Auxílio Emergencial?

O novo Auxílio Emergencial elegeu novas regras, além das anteriores, para diminuir o público contemplado. Dessa maneira, determinou que apenas aqueles que receberam o benefício em 2020 também receberiam nesse ano. Assim, a listagem de beneficiários do antigo Auxílio passou por nova avaliação do Dataprev. Apenas aqueles que atenderam as exigências atuais passaram para a próxima fase de aprovação.

Nesse sentido, permaneceu a inquietação sobre aqueles que ficaram desempregados nesse ano e que não receberiam o benefício. A indignação dos interessados possui relação com a própria mudança de situação financeira que eles enfrentaram. Alguns poderiam estar estáveis em 2020, porém, não mais nesse ano.

Entretanto, a regra será essa. Logo, para os demitidos em 2021 sem justa causa, haverá o benefício padrão do Seguro Desemprego e não do Auxílio Emergencial. Aqueles interessados, portanto, deverão conferir se cumprem todos os requisitos para receber a benesse.

Quais sãos os requisitos para receber o Auxílio Emergencial?

Para entender melhor sobre o Auxílio que já começou a ser pago nessa terça-feira, dia 6 de abril de 2021, o interessado poderá conferir a lista de exigências para ser considerado elegível.

Dessa maneira, aquele que deseja receber o Auxílio Emergencial de 2021 não pode:

Receber algum tipo de benefício do governo, como aposentadoria, pensão, benefício de prestação continuada, exceto Bolsa Família.
Ser beneficiário de seguro-desemprego.
Ter carteira assinada.
Ser servidor público e/ou militar.
Ter menos de 18 anos, com exceção de mães adolescentes.
Não ter movimentado os valores do auxílio emergencial pago no ano passado.
Ter o auxílio de 2020 cancelado.
Ser estagiário, residente médico, multiprofissional ou receber bolsa de estudos.
Ter declarado renda tributável acima de R$ 28.559,70 em 2019.
Ter recebido acima de R$ 40 mil em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.

Por esse motivo já é possível verificar que os beneficiários de Seguro Desemprego estão fora da lista do Auxílio Emergencial de 2021. De qualquer maneira, é possível que o interessado confira a situação de seu requerimento no site https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/. Inclusive, caso discorde da posição do Dataprev, existe a possibilidade de contestação até o dia 12 de abril. Ou seja, o interessado pode pedir para que a avaliação seja reanalisada.

Nesse sentido, o Decreto 10.661 de 2021, que regulamenta o Auxílio Emergencial de 2021, determina que o também é possível considerar alguém beneficiário em caso de:

decisão judicial.
contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania.
processamentos de ofício realizados pelo Ministério da Cidadania.

Assim, fica aberta a possibilidade de mudança sobre esse status.