A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10273/18, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), destaca a Agência Câmara de Notícias.
Proposta que muda as regras para incidência de taxa cobrada pelo Ibama é aprovada
Pela Lei 10.165/00, a taxa é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, de acordo com a informação oficial.
Clareza para as hipóteses de incidência da TCFA
O relator na Comissão de Finanças, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), recomendou a aprovação do PL 10273/18. “As alterações propostas trazem racionalidade tanto à legislação ambiental quanto à legislação tributária, tornando mais claras as hipóteses de incidência da TCFA”, afirmou.
Limitação nas cobranças
Segundo destaca a Agência Câmara de Notícias, o texto em análise prevê uma limitação nas possibilidades de cobrança da taxa, que passará a ser justificada só quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estejam submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.
Ajustes na Lei Complementar 140/11
Conforme o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a ideia é ajustar as normas à Lei Complementar 140/11, que atribui a proteção do meio ambiente também para estados e municípios. “A alteração é necessária a fim de evitar e superar divergências em face da redação atualmente vigente”, disse.
Enquadramentos e valores
Entre outros pontos, o projeto também define que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) será devida por pessoa física ou pessoa jurídica independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que possua, aplicando-se as faixas de enquadramento de porte e os valores da taxa de forma unitária, informa a Agência Câmara de Notícias.
Definições para empresas de pequeno porte
O texto em análise ainda ajusta, na legislação relacionada, às definições para micro, pequenas e médias empresas de médio porte conforme critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Tramitação
Segundo destaca a Agência Câmara de Notícias, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sobre a TCFA
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, de acordo com informações do Ibama.
