A maioridade penal no Brasil pode cair de 18 para 16 anos, em razão da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015 e de propostas apensadas, que preveem a redução da maioridade penal. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação representa um avanço inicial na tramitação da matéria, que busca alterar as regras aplicáveis a crimes cometidos por adolescentes. Agora, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial e, caso avance, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Contexto e origem da proposta
A PEC 32/15, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PE), originalmente previa alterações não apenas na esfera penal, mas também no âmbito civil.
Se aprovado o texto da forma como foi encaminhado inicialmente, jovens a partir de 16 anos teriam direitos ampliados, como casar sem autorização, firmar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de tornar obrigatório o voto quando atingissem essa idade.
O objetivo central era alinhar responsabilidades e direitos civis e penais, tratando adolescentes de 16 anos como adultos para além dos âmbitos criminais—algo que foi modificado após análise do relator.
Mudanças feitas no relatório da CCJ
Durante a tramitação na CCJ, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por restringir o foco da proposta. O texto aprovado retira as mudanças ligadas a direitos civis e foca exclusivamente na questão penal, ou seja, apenas a responsabilização criminal de adolescentes com 16 anos ou mais passa a ser possível.
Segundo o deputado Assis, essa decisão busca evitar questionamentos jurídicos relacionados a eventual “confusão” de competências, mantendo a PEC restrita a um único tema específico.
Outras propostas analisadas em conjunto
Além da PEC principal, a CCJ também admitiu duas outras propostas apensadas:
- PEC 8/26 – de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA): Sugeriu que a redução se aplique apenas em crimes hediondos ou com crueldade extrema, após avaliação técnica individual do jovem.
- PEC 9/26 – da deputada Julia Zanatta (PL-SC): Propôs redução geral da maioridade penal para todos os crimes a partir dos 16 anos, além de responsabilização criminal de adolescentes de 12 a 16 anos em situações de violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Argumentos dos defensores da mudança
Defensores da proposta, como Coronel Assis, argumentam que a redução responde à expectativa da população e busca equiparar o tratamento de adolescentes infratores a adultos em circunstâncias específicas. Em declaração, Assis destacou: “Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) relembrou que houve tentativas anteriores de aprovar propostas semelhantes — uma delas aprovada na Câmara, mas arquivada no Senado. Ele ressaltou o avanço de milícias e organizações criminosas que frequentemente cooptam menores de 18 anos para atuação no crime, o que justificaria mudanças no sistema.
Pontos de crítica à proposta
O texto aprovado pela CCJ também foi alvo de críticas. Para a deputada Samia Bomfim (Psol-SP), a retirada das mudanças na esfera civil gera incoerência, pois iguala o tratamento penal, mas mantém restrições civis. Ela argumenta que trata-se de uma “aberração”, uma vez que o adolescente seria responsabilizado como adulto apenas em situações criminais, mas não gozaria de todos os direitos da vida adulta.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados nacionais, indicando que apenas 12% dos adolescentes envolvidos em práticas ilícitas cometeram homicídios. Para ele, a proposta não pode ser justificada apenas pelo “clamor popular”, já que reivindicações populares nem sempre devem ser automaticamente atendidas pelo legislativo.
Panorama da legislação atual: o papel do ECA
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes de 12 a 18 anos que cometem atos infracionais. Entre essas medidas estão advertência, prestação comunitária de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação—esta última restrita a casos graves ou reincidência em atos violentos.
O tempo máximo de internação é de três anos, mesmo para infrações graves. O sistema tem como objetivo responsabilizar e reintegrar socialmente o adolescente, diferentemente do tratamento dispensado a adultos no sistema prisional comum.
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