De acordo com informações da assessoria de imprensa do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/08) o programa Resolve, para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa.
Referido programa traz inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais.
Atualmente, as execuções fiscais representam grande parte dos processos ativos no Judiciário, respondendo 39% do total de processos em tramitação.
Medidas de Automação e Governança
O programa Resolve Execução Fiscal foi desenvolvido para implementar medidas de automação e governança, viabilizando a diminuição do tempo de tramitação processual das execuções fiscais e o aumento de sua efetividade.
Trata-se de programa fruto de grupo de trabalho criado pela Portaria 76/2019 e destinado a estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para otimizar a cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
O grupo contou com a contribuição de membros da magistratura federal e estadual e representantes das Fazendas Públicas em todas suas esferas.
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Neste sentido, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, sustentou que a maior efetividade à satisfação do crédito fiscal significa resguardar parcela de receita destinada a suprir necessidades financeiras do Estado brasileiro.
Outrossim, o ministro sustentou que referidos valores, devidos ao ao erário, para a União, estados, Distrito Federal e municípios, impactam no cumprimento de seus deveres de promoção dos direitos básicos dos cidadãos.
Programa Visa Desafogar o Judiciário
Com efeito, de acordo com dados divulgados pelo Justiça em Números 2020 mostram que esses processos representam 70% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%.
Em outras palavras, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram concluídos.
Além disso, o maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 85% dos processos.
Por sua vez, a Justiça Federal responde por 15%, a Justiça do Trabalho por 0,27%, e a Justiça Eleitoral por 0,01%.
As dívidas fiscais chegam a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa.
Destarte, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional.
Assim, acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas antigas e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação.
Atualmente, o tempo de giro do acervo desses processos é de 6 anos e 7 meses e, mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente.
Diante disso, a proposta do Resolve é reduzir esse prazo o máximo possível automatizando os processos e integrando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) aos sistemas Sisbajud e Renajud e com os Correios.
