O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, manteve a prisão preventiva do ex-policial militar Renato Marques Machado, acusado de integrar a organização criminosa conhecida como Milícia de Curicica, voltada para a prática de crimes na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida nos autos do Habeas Corpus (HC) 193663.
Denúncia do Ministério Público
Segundo a denúncia do Ministério Público (MP), o ex-policial atuava na comercialização de água, na grilagem de terras dos imóveis negociados pela organização criminosa, e, na guarda e na aquisição de armas de fogo do bando.
Prisão preventiva
A prisão preventiva, decretada em maio de 2019 pelo juízo de primeiro grau, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Razoável duração do processo
No HC impetrado no STF, a defesa do ex-policial sustentava que a manutenção da custódia viola o princípio da razoável duração do processo e que não há qualquer elemento objetivo e concreto que evidencie risco do acusado à ordem pública ou à garantia de aplicação da lei penal.
Tramitação regular
No entanto, o ministro-relator Ricardo Lewandowski, ao negar o pedido de habeas corpus, explicou que, conforme a jurisprudência do STF, a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância de constrangimento ilegal, somente é caracterizada em situações de evidente desídia do órgão judicial, da exclusiva atuação da parte acusadora ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo.
Excesso de prazo
Quanto ao argumento de excesso de prazo para a instrução criminal, o relator afirmou que os autos tramitam de maneira regular, principalmente se consideradas as peculiaridades do caso. Nesse sentido, o ministro-relator ressaltou que, de acordo com o STJ, houve determinação de todas as diligências necessárias à instrução e abertura dos prazos para o contraditório e a ampla defesa, o que indica que eventual demora não decorre de desídia do Judiciário.
Da mesma forma, o relator enfatizou que a ação penal é complexa, porquanto envolve a participação de 22 réus e a expedição de cartas precatórias.
Supressão de instância
Com relação à ilegalidade da prisão preventiva, suscitada pela defesa, o ministro destacou que a questão não foi objeto de julgamento pelo STJ e que a orientação jurisprudencial do STF é de que, sem prévia manifestação daquela corte sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância.
Fonte: STF
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