O Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito (Jecrim) da Comarca de Joinville (SC), sob a responsabilidade do juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho, entregou nesta semana um veículo novo ao Comando de Policiamento Militar Rodoviário de Santa Catarina (PMR/SC), que será utilizado para patrulhamento intensivo nas rodovias estaduais de toda a região Norte.
Transações penais
O veículo foi adquirido através de recursos oriundos das transações penais, isto é, de infrações penais de menor potencial ofensivo em que, de acordo com a legislação, faz-se uma proposta de pagamento de valor à pessoa que cometeu o delito.
Dificuldade orçamentária
O juiz Décio Menna Barreto comenta que o poder público, em suas diversas esferas, enfrenta grande dificuldade orçamentária por causa da pandemia, seja na segurança pública, seja na educação, saúde e demais áreas. “Acredito que toda iniciativa, como neste caso de adquirir um veículo, é um estímulo ao heroico trabalho que estes profissionais realizam no seu dia a dia”, explica o magistrado.
Benefício à sociedade
Só mesmo modo, o magistrado acrescentou que qualquer esforço empreendido, por menor que seja, traz uma satisfação e uma motivação imensa a todos os envolvidos. “Este é um valor arrecadado como resultado da punição das atitudes dos próprios infratores de trânsito e que é devolvido para a sociedade em benefícios. Aproveito para agradecer o apoio da minha equipe do Jecrim, ao Ministério Público e a toda a equipe da comissão que avalia os projetos beneficiados”, registrou o magistrado.
Doação
A doação foi comemorada pelo comandante da Polícia Militar Rodoviária (PMR), coronel José Evaldo Hoffmann Júnior. “Este veículo vem em ótimo momento e vai motivar o policial rodoviário para a execução das atividades da equipe com mais eficiência e segurança. Agradecemos imensamente o apoio do Poder Judiciário, por meio da comarca de Joinville, nesta importante parceria”, destacou o coronel.
Policiamento ostensivo
O comandante informou que a viatura será destinada ao posto 18 do Litoral Norte e servirá para a fiscalização de ações de policiamento ostensivo nos 250 quilômetros de malha viária da região Norte. Do mesmo modo, o comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão da PMR, major Geraldo Rodrigues Alves Júnior, responsável pelo policiamento nessa região, também agradeceu a doação do veículo.
Conforme a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, os recursos das transações penais são destinados primeiramente a entidades sociais e em prol de atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que demandarem urgência e maior interesse coletivo. Este repasse de recursos segue as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
Fonte: TJSC
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